Foi confirmado pela Secretaria de Estado de Fazenda o repasse de R$ 40 milhões do FPE por parte da Secretaria do Tesouro Nacional. É a segunda parcela referente ao Fundo de Participação dos Estados, contrariando expectativa oficial de cortes de quase R$ 300 milhões.
A STN repassou R$ 774 milhões aos estados. Praticamente 85% dessa verba são destinados às federações da região Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Com apenas 15% da fatia dos recursos, os estados do Sul e Sudeste, que possuem as maiores bancadas no Congresso, têm pouco interesse em propor mudanças nas regras de repasse como exigiu o Supremo Tribunal Federal em 2010.
O STF determinou que o Congresso legislasse sobre a formulação de novas regras até 31 de dezembro de 2012. O Congresso não legislou e trouxe um problema para a própria Justiça. O Supremo já entende que a atual forma de repassa é inconstitucional.
Enquanto os ministros do STF não encontram uma solução, vai-se aplicando as regras antigas, com parecer do Tribunal de Contas da União.
Os repasses do FPE são recursos que os governos estaduais utilizam para manter a estrutura da máquina pública em funcionamento. A busca por outras fontes de receita é necessária para que a taxa de investimento em setores estratégicos da economia sejam feitos.
Estados como o Acre, Amapá e Roraima têm, no FPE a principal fonte de receita. Sem ela, salários de servidores, manutenção de escolas, hospitais ficariam comprometidos. Essa importância responsabiliza ainda mais a negligência com que o Congresso Nacional tratou a matéria, motivos de pronunciamentos de parlamentares do Norte na tribuna do Senado e da Câmara.
