Com o objetivo de apresentar a reformulação da lei que trata sobre o Novo Código Tributário Municipal, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Acre (Fecomercio/AC), reuniu na segunda-feira, 25, empresários e equipe técnica municipal para debater as mudanças propostas pela Prefeitura Municipal de Rio Branco.
Leandro Domingos, presidente da Fecomercio, explicou que vê a proposta da prefeitura como sensata. “Vimos nesse ato uma ação democrática e nós queremos contribuir nesse processo. Recebemos com alegria a notícia que não aumentará nossa carga de impostos, por isso, queremos que o processo traga agilidade e nós acreditamos que com a mudança do código tributário isso será possível”, explicou.
O secretário de finanças de Rio Branco, Andrias Sarquis, disse que é intuito da prefeitura propor melhorias para o crescimento da cidade. “O que o prefeito Marcus Alexandre pretende é receber o máximo de contribuições possíveis para que haja mudança com qualidade nos serviços prestados. A intenção é ouvir as sugestões das entidades, antes que o novo Código seja votado pelos vereadores na Câmara Municipal de Rio Branco”, pontuou Sarquis.
Sarquis esclarece ainda que a prefeitura instituiu 2013 como o ano da regularização tributária, com possibilidade de descontos para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. Ele lembra que nos últimos três anos, a prefeitura arrecadou apenas 34 por cento do IPTU lançado, por isso o novo código, possibilita a cobrança de dívidas do IPTU, com mais rigor, o que acontece, por exemplo, com relação às contas de energia elétrica.
Uma das propostas do novo código trata da regulamentação da moratória, regulamentação do parcelamento, desconto de multas para estimular pagamento do crédito tributário, regulamentação remissão. No que se refere a obras, o documento diz ainda que a cobrança de impostos será devido a partir do exercício seguinte aquele de sua conclusão.