Já está em caráter conclusivo de tramitação, junto à Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei no 4.789/2012, que garante a isenção de impostos federais na energia elétrica para os consumidores do Acre. Mas, apesar de estar em caráter terminativo, ainda faltam três comissões da Câmara analisarem o projeto até ele poder ir para votação. Elas são: a de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A prerrogativa de tal proposta é a de que as residências locais sofrem um acréscimo de 40% nas suas contas de luz devido às taxas e impostos aplicados no Estado. Por tal razão, os acreanos acabam sofrendo nos seus bolsos, tendo as contas de luz mais caras do país.
Em um demonstrativo simples, outros estados nordestinos com dimensões semelhantes as do Acre, como Sergipe e Piauí, têm encargos e tributos federais que representam 17% e 25%. Enquanto no Acre o peso destes impostos é de 2 a 3 vezes maior (40%).
Entre estes tributos federais que encarecem as contas de luz, os principais são: o PIS (Programa de Integração Social) e o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). Além deles, o custo da energia elétrica ainda sofre carga tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, que é um imposto estadual) e os tributos municipais, como é o caso da Contribuição de Iluminação Pública.
No caso dos encargos federais que levam as contas de luz acreanas lá pra cima, destacam-se a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH).
