O senador acreano Aníbal Diniz (PT/AC) foi eleito pelos demais senadores para vice-presidir a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, pelo biênio 2013-2014, ao lado do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB), em sessão realizada pela Comissão na manhã desta quarta-feira, 27.
Os senadores disseram que uma das prioridades são os temas ligados à segurança pública, como o novo Código Penal além das propostas de autoria parlamentar.
As principais proposições parlamentares que entrariam na pauta são as PEC 15/2011 que transforma os recursos extraordinário e especial em ações rescisórias, com o objetivo de desafogar os tribunais superiores e a PEC 34/2011 que cria a carreira de médico de Estado.
Outro projeto que deve ser analisado pela CCJ é o Marco Civil da Internet, projeto de autoria do Executivo que está em tramitação na Câmara.
A reforma do Regimento Interno do Senado; a visita regular do ministro da Justiça para prestar esclarecimentos sobre as políticas desenvolvidas na área de segurança pública e a criação de uma subcomissão para avaliar a legislação infraconstitucional.
A Comissão de Constituição e Justiça, uma das mais importantes do parlamento brasileiro, é responsavel por analisar e aprovar os projetos vindos do Executivo, Judiciário e do próprio Legislativo. A Comissão diz se o projeto tem constitucionalidade ou não. Em resumo, analisa a legalidade dos projetos elaborados pelos 3 poderes. (Com informações da Agência Senado)
