Já está nas mãos dos vereadores o projeto de reforma administrativa que irá ajudar na modernização da gestão do prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre. A novidade é a cria-ção de secretarias e de regionais na cidade que permitirão à população ter melhor acesso aos serviços da prefeitura.
Outra boa notícia é que a criação das secretarias e das secretarias adjuntas não irá representar aumento do número de cargos comissionados e tampouco das despesas municipais. Os servidores serão apenas remanejados, dando uma dinâmica diferente à estrutura municipal.
Entre as novas secretarias a serem criadas dentro da reforma administrativa está a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas e, dentro desta, as secretarias adjuntas da Juventude, da Mulher e da Política de Promoção da Igualdade Racial. Será criada ainda a Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (Semel).
A criação dessas novas secretarias representa um reconhecimento do trabalho que vem sendo realizado pelos movimentos sociais pelo prefeito Marcus Alexandre, que vê nesses movimentos, parceiros importantes da gestão municipal. Essas secretarias serão responsáveis pelas políticas afirmativas de cada setor.
Outra novidade do projeto de reforma administrativa que os vereadores irão apreciar na próxima semana é a criação, dentro da estrutura da Emurb, do Departamento de Ramais, que ficará responsável pela manutenção de dois mil Km de ramais no município.
Além da reforma administrativa, os vereadores irão apreciar ainda o projeto de lei que prevê desconto para o pagamento do IPTU, além do projeto que prevê a criação do concurso “IPTU dá prêmios” para estimular o pagamento do imposto.
Outro ponto importante da reforma administrativa é a divisão da cidade em dez regionais (atualmente são sete). A regional IV, por exemplo, compreende atualmente toda a região do conjunto Esperança e também a região do Calafate. Com a divisão, será possível atender melhor as demandas de cada comunidade.
Parcelamento do IPTU
Um projeto de lei importante enviado pela prefeitura à Câmara prevê a dispensa de pagamento de juros e multa do IPTU e que tenham vencidos até o dia 31 de dezembro do ano passado. Os descontos nos juros e multas podem variar entre 50% e 100%, dependendo do vencimento.
Além dos descontos, a prefeitura poderá também, pelo projeto apresentado à Câmara, parcelar débitos em até sessenta meses, o que nesse caso será feito sem a redução dos juros e das multas.
Além disso, como forma de incentivar o pagamento do IPTU por parte da população, a prefeitura de Rio Branco irá criar o concurso “IPTU dá prêmios”. Poderão participar do concurso todos os contribuintes adimplentes dos imóveis que estejam inscritos no cadastro imobiliário da prefeitura.
Para ficar adimplente, o contribuinte poderá fazer o pagamento do IPTU à vista ou parcelado. O locatário de imóvel ou possuidor inscrito no cadastro imobiliário também poderá participar do concurso, bem todo aquele que regularizar o seu débito mediante a apresentação de quitação do mesmo junto à prefeitura.
Amigos da Cidade
Outro projeto importante que os vereadores de Rio Branco irão apreciar é o “Amigos da Cidade”, onde entidades públicas e/ou privadas poderão adotar uma praça ou um parque, ficando responsável pelo mesmo. O objetivo é promover o ajardinamento, a conservação e a manutenção não apenas das praças, mas também das áreas verdes da cidade.
Pela proposta, a prefeitura irá delegar às entidades a execução de um serviço a um particular que demonstre interesse e capacidade na manutenção de um espaço público. A permissão terá como marca a temporalidade.
Poderão participar do programa quaisquer entidades da sociedade civil, associação de moradores e pessoas jurídicas que estejam legalmente constituídas e cadastradas junto à prefeitura.
Doação de lotes
Os vereadores irão votar também, além da reforma administrativa da prefeitura, um projeto de lei que irá autorizar a doação de 150 lotes urbanos que terá como objetivo promover a construção de moradias destinadas à alienação para famílias com renda mensal de até três salários mínimos dentro do programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal.
A doação será realizada ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Os lotes estão situados no Residencial Santo Afonso. (Ascom PMRB)
