A produção da Farinha de Cruzeiro ainda utiliza mão de obra infantil. Na região do Vale do Juruá, a presença de crianças nas casas de farinha faz parte da rotina de muitas comunidades. Meninos e meninas entre sete e doze anos manuseiam as facas com destreza impressionante. São lâminas muito afiadas, adaptadas às mãos ainda pequenas.
IBGE aponta taxa de trabalho infantil no Acre de 11,26%. Situação melhorou nos últimos ano, mas ainda requer atenção
Normalmente, elas trabalham na descasca da macaxeira. O produto ao chão aos milhares. As crianças chegam, desconfiadas por ver gente estranha. Sentam, formando um pequeno círculo. Cada uma com sua faquinha. Aos poucos, vão agindo com naturalidade. Entre risos, vão brincando de produzir a farinha mais famosa do Acre.
Um dos visitantes da comunidade Pentecostes (área rural de Cruzeiro do Sul) ficou impressionado. “Um menino de sete anos coçava o rosto bem próximo ao olho com a faca sem a mínima noção do perigo que corria”, admirou-se.
A situação está longe de ser novidade para o poder público acreano. Há mais de 12 anos, o trabalho infantil em casas de farinha estána agenda da superintendência regio-nal do Trabalho e Emprego no Acre. “Isso é uma tragédia”, reconhece o superintendente Manoel Neto. “E o pior: um problema com fortes traços culturais”.
Contatado pela equipe do Acre Economia, o superintendente regional do Trabalho e Emprego afirmou que já presenciou casos que denunciam outros problemas estruturantes da economia regional.
“Uma família que mantém uma criança trabalhando nessas condições deveria perder benefícios sociais como o Bolsa-família, por exemplo”, explica. “Do ponto de vista técnico, a prefeitura deveria fazer a fiscalização e cortar o benefício, o programa prevê isso”.
Mas, o próprio superintendente sabe que essa solução não é razoável por uma razão: agravaria o problema devido à pobreza ou extrema pobreza em que vivem algumas famílias.
“A situação envolvendo o trabalho infantil no Acre melhorou muito nos últimos anos, mas a resistência cultural é muito forte”, avalia. “Na farinhada, vão todas as cumadis (sic), cumpadis (sic) e os meninos e os meninos lá trabalham como se fosse uma coisa natural”.
O problema persiste nos municípios de Cruzeiro do Sul, Mâncio Lima e Rodrigues Alves, os maiores produtores de farinha do Acre. “A situação ter melhorado não ameniza o problema porque enquanto houver uma criança trabalhando em casa de farinha, nós vamos estar incomodados”, pontua o superintendente regional do Trabalho e Emprego, Manoel Neto.
Já estão agendados encontros com os prefeitos das três cidades e representantes da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho.
O que é trabalho infantil?
O governo brasileiro adota como conceito de trabalho infantil o que prescreve a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Para a OIT, classifica-se como “trabalho infantil” todo trabalho permanente que cause qualquer dano à criança do ponto de vista emocional, físico ou moral.
Ano passado, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) elaborou um relatório intitulado Todas as Crianças na Escola em 2015 – Iniciativa Global pelas Crianças Fora da Escola.
O estudo mostra que entre todas as crianças de 5 e 14 anos que trabalham, 93% também estudam. Isso não é bom para a criança, mesmo as que estão matriculadas.
No Acre, a taxa de trabalho infantil é de 11,26%, de acordo com o Censo 2010, elaborado pelo IBGE. É a referência utilizada inclusive pelos gestores do Governo Estadual. O número indica que de cada cem acreanos com idade entre entre 10 e 15 anos ao menos onze trabalham.
Prefeito quer aprovação do Novo Código Tributário em abril
O atual código tributário de Rio Branco foi formulado em 2003 ainda na gestão do ex-prefeito Isnard Leite. Em novembro do ano passado, o ex-prefeito Angelim já tinha condições de colocar o novo documento para apreciação popular. Não o fez com o argumento de “não estar suficientemente maturado e discutido”. Agora, o atual prefeito da Capital, Marcus Alexandre, quer aprovação imediata. Entidades de classe não assumem publicamente posição, mas, nos bastidores, observam com desconfiança a pressa do gestor que promete “não aumentar a carga tributária”. Vereadora Eliane Sinhasique (PMDB) também considera precipitada a aprovação sem discussão em audiências públicas. E já adianta: “não vou votar sem conhecer e entender os detalhes da mudança”.
ITAAN ARRUDA
O prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, quer o texto do Novo Código Tributário aprovado pela Câmara de Vereadores no início de abril. Os gestores públicos municipais juram que o documento ainda pode sofrer alterações, de acordo com as propostas que forem surgindo nas entidades de classe.
Prefeito Marcus Alexandre garante que não haverá aumento de arrecadação com Novo Código
Na última terça-feira, o secretário de Finanças de Rio Branco, José Andrias Sarquis, acompanhado de assessores, se reuniu com os diretores da Federação do Comércio do Acre e seus 12 advogados para discutir o novo texto do código.
Na sexta-feira, foi a vez da Federação das Indústrias, juntamente com o Conselho Regional de Contabilidade e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado do Acre (Sescap/AC).
Amanhã, segunda-feira, o documento é discutido na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, junto com técnicos da Federação da Agricultura e Pecuária do Acre. Essa maratona, no mínimo, foi recebida com indiferença por empresários.
Nenhum deles assume publicamente a desconfiança, mas durante (e após) as apresentações feitas pela equipe de finanças do município é comum a elaboração do seguinte raciocínio. “Vieram só para legitimar: o documento já está pronto”.
Um ponto positivo que quebra a tensão na relação com os empresários é o mantra repetido diversas vezes pelo secretário de Finanças, Andrias Sarquis. “Não haverá aumento de alíquotas e taxas”, frisa. “Não haverá aumento de carga tributária”. Ou ainda: “não há previsão de aumento de arrecadação”.
É tudo o que o empresário quer ouvir. Chegam a relaxar nas cadeiras. O que vier depois disso é lucro. Outra pergunta feita com certa regularidade após as reuniões. “Se não haverá aumento na carga tributária e a aplicação do novo texto só será efetivada ano que vem, por que a pressa?”
As instituições de classe têm até o dia 15 de março para elaborar as propostas e encaminhar para a equipe de Finanças da prefeitura. “Nós já formamos um grupo de estudos e certamente vamos apresentar nossas sugestões antes disso”, assegurou o presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Acre, Maurício Prado.
O secretário de Finanças, Andrias Sarquis, também é transparente quando afirma aos empresários que “todas as propostas serão analisadas, mas não se pode vender a ilusão de que todas serão aceitas e incorporadas”.
“Cópia da cópia da cópia” – Um dos assessores presentes ao encontro com os industriários foi taxativo. “O código antigo era a cópia, da cópia, da cópia mal feita e, por isso, ficou esse monstrengo que agora foi reformulado”, disse.
Sinhasique: “não voto se não conhecer e entender os detalhes do Novo Código”
A vereadora Eliane Sinhasique (PMDB) questiona a pressa por parte da prefeitura. “Esse é um assunto que mexe diretamente com a vida das pessoas”, analisa. “como é que nós vamos mexer direto na vida delas e não vamos conversar com elas?”.
Vereadora defende participação popular na discussão
Sinhasique sugere que sejam realizadas audiências públicas para explicar o Novo Código Tributário à população. “Não voto se não conhecer e entender os detalhes do Novo Código”, avisou.
A vereadora, no entanto, pondera. “Não posso ser contra a íntegra do documento”, admite. “Mesmo porque há coisas boas. Mas, algumas coisas precisam ser revistas”. A realização de audiências públicas exigida pela vereadora tem efeito como um gesto político.
Na Câmara – O prefeito Marcus Alexandre não deve ter maiores problemas para aprovar o Novo Código Tributário na Câmara de Ve-readores. Dos 17 parlamentares, apenas sete são da oposição e poucos têm intimidade com o assunto. Na dúvida, a tendência, é aprovarem.
Aprovação estratégica -O texto que agora passa a apreciação é resultado do trabalho de um ano da equipe de finanças. Estrategicamente, o prefeito quer o texto aprovado na Câmara de Vereadores no início de abril, um mês após o lançamento de uma série de mudanças no IPTU e nos alvarás de funcionamento.
No dia 7 de março, próxima quinta-feira, o prefeito Marcus Alexandre vai participar de entrevista coletiva em que anuncia mudanças no IPTU e a novidade da gestão na área administrativa: o E-Gov, ou Governo Eletrônico.
Para as empresas, a proposta do E-Gov promete comodidade e agilidade. Um alvará de funcionamento regular poderá ser impresso na própria empresa pela internet, evitando filas e perda de tempo.
IPTU: prioridade
No que se refere às questões de finanças públicas, o prefeito Marcus Alexandre tem uma prioridade: aumentar a base de arrecadação do IPTU. E tem razões contábeis para isso. Em 2012, a Prefeitura de Rio Branco arrecadou apenas R$ 70 milhões.
É pouco dinheiro para uma cidade do porte de Rio Branco. A inadimplência alcança 66%. Somente 34% dos moradores de Rio Branco estão em dia com o imposto. Há outro problema estruturante que a PMRB precisa resolver.
Dos 150 mil imóveis da Capital, apenas 70 mil estão cadastrados na prefeitura. Traduzindo: existem 80 mil imóveis em Rio Branco que a prefeitura simplesmente desconhece a existência. E para piorar. Desses 70 mil imóveis cadastrados, 19 mil são terrenos.
Na prática, tudo isso significa receita reduzida. Só atualizado o cadastro dos imóveis a prefeitura teria condições de praticamente dobrar a arrecadação com o IPTU. Para uma instituição que tem R$ 166 milhões em dívida ativa, a ausência desse dinheiro acarreta uma sangria nos cofres públicos, com demanda crescentes por serviços sem dinheiro em caixa.
Educação fiscal e conselho de contribuinte são temas periféricos
Em duas horas e meia de conversa na Fieac, o termo “Educação Fiscal” foi utilizado apenas três vezes. Outra ausência sentida foi a criação do Conselho de Contribuinte, uma instância consultiva de controle social que pode qualificar a gestão das finanças públicas.
Vereadores, líderes comunitários, empresários, industriários deveriam ter assento no Conselho. Esse instrumento técnico subsidia o poder público com informações qualificadas. Foi assunto ignorado.
Comércio de biscoitos de goma muda vida de famílias de Cruzeiro do Sul
Quando fez os primeiros biscoitos de goma – para o consumo da família – dona Didi, 87 anos, como é carinhosamente chamada uma das pioneiras na arte desse produto, não imaginava que ao longo dos anos ele fosse se transformar numa fonte de renda para ela e dezenas de outras famílias.
D. Didi é uma das pioneiras. Acima, maquete da nova unidade produtiva. Governo também criou logomarca do produto
Moradora da Comunidade Assis Brasil, em Cruzeiro do Sul, ela conta que “quem comia o biscoito queria mais”. Por isso, decidiu aumentar a produção, que inicialmente seria para sua família, passando a comercializar na Feira Livre da Cidade.
Dos dois quilos que vendia nos primeiros dias, a produção teve que aumentar. Dona Didi precisou de ajuda para dar conta da demanda. Foi então que ela decidiu ensinar o segredo sabor para outras mulheres da Comunidade Vila Assis Brasil.
Hoje são quase 300 quilos por dia. E mesmo assim, conta ela, é preciso aumentar ainda mais a produção para atender toda a demanda do mercado interno e externo. O produto ganhou, inclusive, novos sabores.
“Ninguém imaginava que esse biscoito ia ficar tão famoso. Logo no início tive que ensinar outras mulheres da Comunidade para conseguir atender todas as encomendas. Hoje me sinto orgulhosa de tudo isso”, lembra emocionada.
Aos poucos o produto foi ganhando o mercado interno e se transformou num dos atrativos de Cruzeiro do Sul, com sua fama chegando aos outros municípios e também fora do Estado. Mas faltava algo para melhorar não somente a produção como também a renda das famílias.
E foi o olhar sensível do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Floresta, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (Sedens) que garantiu a modernização da produção, possibilitando assim, que o produto possa ser exportando, melhorando a renda de dezenas de famílias.
A ideia, segundo o secretário da Sedens, Edvaldo Magalhães “é modernizar a produção, sem perder o sabor tradicional, melhorando assim, a produção e garantindo mais renda para famílias”.
Com a compra de uma área de terra, construção do espaço físico da fábrica e aquisição de maquinário, estão sendo investidos cerca de R$ 1 milhão na Comunidade Vila Assis Brasil. Os investimentos não só animam a comunidade, mas representam um incentivo a mais para que a produção aumente e quem sabe, até novos produtos sejam colocados no mercado.
“Essas mulheres tem aquilo que consideramos mais importante que é o ‘saber fazer, o conhecimento tradicional’. Por isso, o governador Tião Viana, decidiu fazer esses investimentos, garantindo assim, melhorias para essa comunidade. Agora, tenho certeza, que esses biscoitos vão ganhar o mundo”, comemora Edvaldo Magalhães.
Entre outras coisas, o biscoito vai ganhar uma embalagem especial, para que o produto possa ser exportado com segurança, além de maquinário que será importante para toda produção, garantindo um aumento na produção para atender a demanda. (* Assessoria Sedens)
Sustento para as famílias
Se a ideia inicial era o sustento da família, o biscoito de goma vem cumprindo bem o seu papel. Aliás, foi bem além daquilo que deveria ser. Além de servir como lanche, para os filhos e netos, os biscoitos garantem renda para dezenas de famílias.
Michelle Araújo, que faz parte da Associação de Mulheres Produtoras de Biscoito da Vila Assis Brasil, conta que garante o sustento da sua família com a venda de biscoitos, conseguindo até mesmo, realizar alguns sonhos.
“Além de vender no mercado, nós atendemos as encomendas, que são muitas. Com isso, no final do mês temos um dinheiro para o sustento de nossas famílias. Já consegui até comprar umas coisas que sonhava ter em minha casa. Tenho certeza que com esse investimento do governo, tudo vai ficar ainda bem melhor”, afirma.
Como ela, outras dezenas de famílias comemoram o apoio do Governo do Estado. E não somente aquelas produtoras, mas também quem trabalha na venda dos produtos na Feira Livre e nos comércios.
Empresa acreana oferece cursos para operador de máquinas pesadas
ITAAN ARRUDA
A expectativa de execução de grandes obras no segundo semestre do ano já mobiliza organização de parte da extensa cadeia produtiva da indústria da construção civil. Para que uma empresa não seja autuada pela fiscalização do Ministério do Trabalho, é preciso investir na qualificação da mão de obra.
Silveira: ampliação de negócios ancorados por obras públicas
Operadores de máquinas pesadas só podem manejar equipamento com a devida qualificação. A lei exige isso. “Eu percebi, nos canteiros de obras, que a maio-ria dos operadores não tinha qualificação”, constatou o empresário Marcel Gilberto Silveira.
Ele abriu uma empresa para atuar especificamente com esse setor. Entre dezembro do ano passado e janeiro deste ano já formou duas turmas. Cada turma tem no máximo 10 alunos.
Eles têm carga horária de 10 horas de aulas teóricas e 10 horas de aulas práticas. Silveira aluga um barreiro no quilômetro 15 da Estrada de Porto Acre e reúne os alunos para as orientações cotidianas de um operador de máquinas pesadas.
Todos os cursos têm como fundamento as Normas Regulamentadoras de Segurança formuladas pelo Ministério do Trabalho. Silveira é paranaense e tem formação como técnico em segurança do trabalho.
Em uma pequena sala alugada em frente ao Hospital das Clínicas, realiza os cursos e orienta os alunos, de acordo com as normas, um catatau com mais de 700 páginas. “Muitos trabalhadores já chegam aqui sabendo operar, mas cheios de vícios”, observa.
“Por mais experiência que o operador tenha, as empresas preferem uma pessoa menos experiente, mas que tenha o curso em função da fiscalização”, afirma o empresário Silveira. Outro técnico em segurança do trabalho ministra as aulas enquanto Silveira gerencia dois caminhões próprios que já estão operando em obras do poder público.
Empreendimentos como Cidade do Povo, obras de infraestrutura do Polo Logístico, manutenção e finalização da BR-364, fábrica de ração e frigorífico do Complexo Industrial de Piscicultura exigem trabalhadores qualificados nos canteiros de obras.
A empresa AmbientalMed, empresa de assessoria e segurança no trabalho, investe na qualificação de operadores há seis meses, mas está no mercado desde 2005. Os cursos são de operador em pá carregadeira, escavadeira hidráulica e empilhadeira industrial.
O custo é de R$ 700 que podem ser divididos em uma entrada de R$ 100 e mais três parcelas no cartão. Quem precisar de mais detalhes, pode ligar nos telefones 9973-7392 ou no 9971-7010, ou ir à sede da empresa Rodovia BR-364; Número: 3.840 em frente ao Hospital das Clínicas.
TCE só inspeciona um município em uma semana
ITAAN ARRUDA
Depois de nove dias da decisão dos conselheiros do TCE em fazer inspeções nas cinco prefeituras que decretaram Estado de Emergência Administrativa, apenas uma cidade foi visitada: Brasiléia.
De acordo com o procurador-chefe do Ministério Público Especial de Contas, João Izidro, o Tribunal de Contas do Acre foi prudente ao decidir fazer as inspeções. Ele confirma o que informaram ao Acre Economia os procuradores do Estado e do município de Rio Branco de que a figura jurídica do “Estado de Emergência Administrativa” não existe.
“Com essa nomenclatura, não existe”, afirmou. “É uma inovação jurídica”. O termo jurídico correto é ‘Emergência Ficta’. Como os argumentos dos gestores que assinaram a peça fictícia se assemelhavam à emergência ficta, a corte decidiu averiguar. “O Tribunal decidiu fazer uma ‘leitura útil’ do decreto e verificar”, explicou o procurador João Izidro.
A emergência ficta possibilita ao gestor dispensa licitação e contratar empresas. Mas, exige que o prefeito imediatamente adote medidas para solucionar o problema de forma estruturante. E responsabilizar o gestor anterior, caso fique demonstrado ingerência, má fé ou desvios de recursos públicos.
Após a assinatura do decreto de Emergência Administrativa, o TCE exigiu o envio de documentos que comprovassem e justificassem a medida. Os prefeitos deram um show. Não respeitaram prazos; mandaram documentos errados; documentos que não satisfaziam o pedido.
“Havia informação extra-oficial de que pessoas estavam usando esse decreto para dispensar licitação para construir imóveis”, afirmou o procurador. “Ora, se eu estou em uma situação de emergência administrativa, como é que eu tenho recursos para contratar edificação de imóvel?”.
Essas incoerências exigiram a presença do TCE nos municípios. O problema é que apenas um município foi inspecio-nado em nove dias. Nesse dia, a gestão municipal fica engessada. O TCE tem que dar maior agilidade.
Na sessão extraordinária do dia 22 de fevereiro, os decretos foram suspensos. Portanto, os contratos sem licitações foram também suspensos. Se não houver definições, a situação fica ainda mais complicada.
Uma responsabilidade a mais para o Governo do Acre que vê as demandas no interior aumentadas. Nesse contexto, o único aspecto positivo para o Palácio Rio Branco guarda relação com a política, já que o único que capitaliza pelas obras realizadas é o governador Tião Viana. A recepção que o prefeito de Brasileia, Aldemir Lopes (PMDB), deu a ele na última sexta-feira é constatação disso.
Primeiro a denunciar a assinatura dos decretos foi o líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado Astério Moreira avalia que a situação mais delicada é em Brasiléia. “Foi um erro político grave porque a gestão da Leila Galvão foi uma das mais eficientes e deixou até dinheiro em caixa”, afirmou o parlamentar.
“É preciso confirmar se houve compra de medicamentos nesses primeiros dias da nova administração porque a prefeita Leila deixou muito medicamento estocado nos postos de saúde”, sugeriu Moreira. “A prefeitura de Epitaciolândia ficou em uma situação mais delicada administrativamente e nem por isso o prefeito assinou decreto de emergência administrativa”.
ITAAN ARRUDA
Falar sobre a História do Pensamento Econômico em um jornal é muito enxerimento. E cometer a petulância de resumir a Escola Clássica em uma lauda e meia é mais enxerimento ainda. São praticamente 100 anos de contribuições ainda vivas para a economia contemporânea. Já se pode até antecipar: não é possível falar tanto em espaço tão curto. Injustiças e superficialidades serão inevitáveis.
O Classicismo na Economia é bem datado. Inicia com a publicação de A Riqueza das Nações, do mestre Adam Smith. Essa escola criou referências muito fortes. Uma delas é possível simplificar na doutrina chamada Liberalismo Econômico.
Está aí, uma expressão de difícil conceituação. Se fosse possível resumir em uma palavra, não teria outra: Liberdade. O termo pode ser estendido para todas situações, desde as questões pessoais até a liberdade de produzir e comercializar com quem for necessário. Era um contraponto pragmático às referências feudais.
A Europa iluminista do século XVIII não poderia recuar. Era preciso aperfeiçoar o legado dos fisiocratas. Na Escola Clássica, o Laissez faire-laissez passer é sistematizado, explicado, institucionalizado.
Estado mínimo
A menor participação e intervenção do Estado na Economia é um fundamento básico para o pensamento liberal.
No geral (principalmente no fim do século XVIII sob forte influência do pensamento de Adam Smith) a ideia hegemônica era de que a soma dos interesses individuais tinha como resultante melhores condições econômicas e sociais para todos. Pela primeira vez, surgiu a ideia (ainda muito tímida) de formação de empreendedores.
Iluministas por essência, os economistas clássicos institucionalizaram suas ideias por meio de leis, que acabaram se tornando contribuições usadas até hoje como princípios econômicos.
Outros nomes
Além de Adam Smith, outros economistas foram importantes para a Escola Clássica:
Thomas Malthus (1766-1834): o aumento da pobreza em uma Inglaterra que sentia os efeitos da Primeira Revolução Industrial deu mote ao pensamento de Malthus. Relacionou pobreza, crescimento populacional e produção.
David Ricardo (1772-1823): Utilizando o pensamento abstrato, conseguiu fazer intervenções importantes na Economia. Distribuição da renda foi um dos pilares do seu pensamento. Elaborou a Teoria da Renda da Terra, a Teoria do Valor da Troca e a famosa Lei da Vantagem Comparativa. David Ricardo influenciará o pensamento do alemão Karl Marx que revê boa parte de seus fundamentos econômicos muitos anos depois.
Jean Batiste Say (1767-1832): Napoleão Bonaparte o detestava por conta da defesa que fazia do Laissez-faire. Say era um entusiasta das ideias do professor Adam Smith. Foi ele quem criticou duramente os monopólios e exaltou o empreendedorismo. Elaborou a Lei dos Mercados, aperfeiçoada por Stuart Mill.
Jonh Stuart Mill (1806-1873): Ele deu coesão às ideias dos economistas clássicos. Seu livro Princípios de Política Econômica só foi superado pelos Princípios Econômicos de Alfred Marshall. Sobre a participação do governo na economia, Mill defendia o pensamento popular que defendia a tese de que “as pessoas entendem seus próprios negócios e seus próprios interesses melhor e cuidam mais deles do que o governo faz ou se poderia esperar que fizesse”.
Lisboa, no fim do século XVIII, já sentia os efeitos da derrocada da mineração brasileira e a supremacia do comércio internacional promovida por Holanda, Inglaterra e França
Na próxima semana, vamos entender o contexto
histórico do pensamento socialista.