O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) enviou recomendação à Agência Nacional de Aviãção Civil (Anac) para que o órgão instale representação no Aeroporto de Rio Branco, nomeando e lotando os servidores que forem necessários para a execução das atribuições da Agência em sua totalidade.
A recomendação, assinada pelo procurador da República Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, foi enviada após um inquérito civil apurar que a Anac não tem escritório nem servidores trabalhando no Aeroporto de Rio Branco, e vem se utilizando apenas de colaborações de outras entidades e até mesmo de particulares para desempenhar suas funções.
Dentre as funções da Agência estão regular e fiscalizar os serviços aéreos, produtos e processos aeronáuticos, emissão de poluentes, habilitação de tripulantes, ruído aeronáutico, sistema de reservas, movimentação de passageiros e carga, dentre outros. Segundo a recomendação enviada pelo MPF, não há como exercer tais atividades sem a presença de representantes da Anac de forma contínua no Aeroporto.
O MPF deu prazo de 30 dias para que a Agência apresente cronograma detalhado descrevendo todas as etapas de providências necessárias para a instalação de uma unidade da agência no Aeroporto de Rio Branco, o que deverá acontecer até setembro de 2013. Além disso, deverá haver a lotação e o exercício, nessa unidade, de servidores oriundos do concurso que encontra-se em andamento, na quantidade necessária para o fiel cumprimento das funções do órgão.
Até que sejam atendidos os prazos para a lotação definitiva de servidores, a Anac deverá, no prazo de 30 dias, promover o deslocamento provisório de servidores de outras unidades, ainda que em forma de rodízio, possibilitando a ação contínua do órgão conforme suas atribuições.
Caso a Anac não atenda o que foi recomendado, o MPF poderá tomar medidas administrativas e judiciais para sanar o problema.
