Conselheiros do Tribunal de Contas apresentaram a 19 prefeitos do Acre as orientações para aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Durante as explicações, foram debatidos os aspectos legais e como adotar medidas que respeitem a Lei de Responsabilidade Fiscal sem desaquecer a economia do município.
No Acre, apenas os municípios de Feijó, Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Porto Walter já implantaram a lei na gestão pública, embora todos estejam com a lei regulamentada, “é preciso dar tratamento diferenciado à micro e pequena empresa”, orientou o conselheiro do TCE, Antônio Malheiros que apresentou a palestra “Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local”.
“De cada 100 empresas que surgem, mais de noventa por cento falem no primeiro ano”, frisou o conselheiro Malheiros. “As prefeituras podem e devem mudar esse quadro. As prefeituras têm o instrumento legal para isso”.
No Acre, de acordo com o Tribunal de Contas, mais de 99% das empresas atendem aos critérios de micro e pequenas. “Essas empresas não podem ficar 60 dias sem pagamento”, alertou o conselheiro durante a palestra. “Nós estamos falando da vida social e econômica do município”.
O prefeito de Mâncio Lima, Claidson Rocha (PMDB), está no segundo mandato. Em 2010, regulamentou a Lei Complementar 123. A partir daí, a ciranda Prefeitura/Bancos/Empresas da cidade aumentou a circulação de dinheiro no município.
“Lembro que antes de a lei das micro e pequenas empresas ser implantada, era comum irmos aos caixas eletrônicos e não haver dinheiro disponível para o correntista”, lembra o prefeito. “Hoje, isso acabou e por mérito desse ciclo virtuoso entre o poder público, os bancos e as empresas”.
Maiores detalhes sobre as discussões da implantação da Lei das Micro e Pequenas Empresas o leitor pode conferir na próxima edição do Acre Economia de domingo.