Uma Proposta de Emenda à Constituição de autoria do deputado federal Flaviano Melo (PMDB/AC) foi colocada na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, na última semana. Segundo o texto da PEC nº 46/2007, fica instituído que as emendas individuais tenham execução obrigatória as que constam no Orçamento anual.
De acordo com o parlamentar acreano, a intenção da proposta é garantir recursos para os estados e municípios. Flaviano reconhece a necessidade urgente de se estabelecer regras mais claras para as emendas individuais e evitar que o Executivo demore na liberação desses recursos.
“O Congresso Nacional precisa reagir à barganha que se instala sempre que o Executivo diminui arbitrariamente os recursos das emendas dos parlamentares”, pontuou o deputado peemedebista.
Outra preocupação do deputado é quanto ao cumprimento dos compromissos firmados pelos parlamentares com suas bases e defendeu a liberação dos recursos na íntegra, além de afirmar que a alocação de emendas demonstra o compromisso do parlamentar com seu Estado de origem.
A PEC nº 46/2007 foi apensada a outras propostas de emenda constitucional que tramitam na CCJ por versarem sobre o mesmo assunto. Se aprovadas pela Comissão, as propostas irão à votação em plenário.