O Senado aprovou no início da noite desta terça-feira, dia 19, por 70 votos favoráveis, nenhum contra e nenhuma abstenção a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) das Domésticas. O texto garante aos empregados domésticos os mesmos direitos já garantidos aos demais trabalhadores. A matéria deve passar ainda pelo segundo turno de votação, nos próximos dias.
Segunda secretária da Mesa Diretora da Casa, a senadora Ângela Portela (PT), afirmou que o placar é resultado do consenso entre os partidos, que se uniram em torno da aprovação do texto. “É fruto de um acordo entre as partes, incluindo o Governo Federal. A aprovação dessa PEC representa, sobretudo, a realização de uma justiça histórica em relação a categoria dos empregados domésticos.
No último Congresso de Empregadas Domésticas, realizado em 2012, houve o consenso de que só a PEC não resolverá a situação trabalhista da categoria. Novas leis deverão ser produzidas, para que estes direitos constitucionais possam traduzir-se em realidades”, declarou.
Em sua fala, antes do início da votação, ela lembrou que as medidas que constam no texto aumentam o rol de direitos assegurados aos trabalhadores domésticos; categoria formada por 7,2 milhões de trabalhadores, o que representa 7,8% dos ocupados no país, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). Ela citou que, desses 7,2 milhões, dos trabalhadores domésticos, 93% são mulheres e 57% são negras. “Embora tenha havido um avanço do número de trabalhadoras diaristas em relação aos mensalistas, ainda é significativo o número de domésticas típicas. Porém apenas 1/3 dessas trabalhadoras estão formalizados. As trabalhadoras negras ainda têm uma taxa de formalização inferior a das brancas, o que gera uma falta de proteção previdenciária. Há, ainda, um descompasso existente na renda dessas profissionais, pois, embora a renda tenha crescido, não conseguiu acompanhar o reajuste do salário-mínimo”, relatou.
Ela concluiu afirmando que a PEC deve garantir aos empregados domésticos direitos como a jornada semanal de 44 horas, com no máximo oito horas diárias de trabalho, e pagamento de horas extras em valor pelo menos 50% acima da hora normal.