Em setembro de 2011, o então secretário de Fazenda Mâncio Cordeiro neutralizou as críticas que eram feitas ao governo sobre a capacidade de endividamento do Estado. À época, apelidou a grita da oposição de lenga lenga.
Um ano e meio depois, o cenário de crise teima e o Acre vai se moldando como pode. O atual secretário de Estado de Fazenda, Joaquim Manuel Mansour Macêdo (Tinel), monitora os números. E o esforço não tem sido pequeno.
Tinel tenta diferenciar as várias faces das contas públicas para sustentar suas ideias. Nos argumentos do atual secretário, o lenga lenga ironizado por Mâncio Cordeiro ainda tem razão de ser: o equilíbrio fiscal garante capacidade de endividamento e honra os compromissos assumidos nos empréstimos externos.
No entanto, uma luz amarela foi acesa no início do túnel: as previsões de repasse da Secretaria do Tesouro Nacional não têm se cumprido. Por causa de uma economia desaquecida em todo país, a STN sempre manda menos dinheiro do que anuncia. A velha imagem do cobertor curto para cobrir a gelada e grande máquina pública ainda serve como exemplo.
Rebate, com números, as reclamações a respeito do comércio varejista desaquecido. E o termômetro é o mais fiel possível: crescimento na arrecadação do ICMS.
Na sexta-feira, Tinel recebeu a equipe do Acre Economia para explicar quais são os vários sinais das finanças públicas que devem ser observados para uma análise mais próxima da realidade.
Acre Economia – Por que, para o Acre, as regras de repasse do FPE devem ficar como estão? O que o senhor pode informar sobre como andam essas articulações da votação sobre a mudança no Congresso?
Tinel – O que ocorreu foi que houve discussões nos critérios para estabelecimentos dos indicadores de apuração dos índices. Essa é uma discussão que dura quase três anos. Essa é a grande questão e, por isso, a demora sobre uma solução. O senador Walter Pinheiro [PT/BA] fechou uma proposta, que não estava na pauta, mas que findou sendo consenso, de que as regras atuais seriam prorrogadas até 2015.
Acre Economia – E a partir de 2016?
Tinel – A partir daí, ele vai ser apurado. Em função dos coeficientes que foram estabelecidos: PIB, Domiciliar Inverso [trata-se do Índice de Desenvolvimento Domiciliar, o equivalente ao inverso da renda per capita familiar] etc… cada um tem um peso… Então, nós estamos fazendo os cálculos com esses novos indicadores que não estavam. Com os indicadores antigos, nós saíamos de um índice de 3.421% para 3,19: uma perda de 7%. Com esse novo índice, nós ainda estamos apurando porque eles colocaram um agregado novo. E seria apenas um referencial com base nos indicadores deste ano. Em 2015 serão outras posições.
Acre Economia – Serão os mesmos indicadores, mas pode haver mais perdas…
Tinel – Os indicadores serão os mesmos, mas o nosso índice pode sofrer variação porque ele vai ser apurado anualmente. O TCU faz essa apuração.
Acre Economia – Mas, nós já perdemos R$ 90 milhões…
Tinel – Não. O que nós estamos perdendo é nas posições deste ano. Nas previsões de realização. Não tem nada a ver com os índices. Nós estamos perdendo em função das receitas que a União está arrecadando está tendo problemas. Deixa eu te explicar… [pega uma folha de papel em branco]
Acre Economia – Uma coisa não guarda relação com outra: uma coisa são as regras relacionadas ao FPE. Outra coisa são as perdas de receita vindas do Tesouro…
Tinel – Isso. Deixa eu te explicar. Todo mês, a União, por meio da STN [Secretaria do Tesouro Nacional], ela me diz a previsão do mês… quanto ela vai me mandar e a previsão para os dois meses subsequentes. Ela me dá, todo mês, uma posição trimestral. Em fevereiro, ela me mandou a previsão de fevereiro, março e abril. Quando ela me disse que em março ela me mandaria um valor [R$ 225.521.804,40]… quando chegou a previsão de março para março, abril e maio… chegaram 18 milhões de reais a menos.
Acre Economia – A previsão era de um valor, vocês se planejaram em cima desse valor e a STN mandou esse valor menos R$ 18 milhões.
Tinel – Isso. E findou realizando 30 milhões a menos. Isso é só uma expectativa de uma previsão que ele faz de arrecadação de IPI e imposto de renda, a Receita passa para a STN e ela faz uma projeção de repasse aos estados.
Acre Economia – Essa projeção é reflexo do ambiente econômico do país.
Tinel – Sim, exatamente. É a economia que está dando sinais… ou em função da desoneração ou em função de compensações e isso nós estamos buscando mais informações com a União.
Acre Economia – Quais problemas isso causa?
Tinel – O problema é que isso está gerando uma imprevisibilidade de tomada de decisões. Esse é que é o grande problema. Então, quando eu recebo essa previsão de receita do mês seguinte, eu começo a fazer planejamento financeiro para o mês seguinte. A mesma coisa foi em março. Em março quando eles mandaram a informação de abril… quando veio a de abril para abril, maio e junho, realizou menos 43 milhões de reais. Isso, na previsão.
Acre Economia – Em 2013, foram menos 90 milhões.
Tinel – Foram 30 milhões em março. E está fechando 58 milhões em abril, se não tiver mudança na última cota. O que começou com 43 em abril já está em 58 milhões, a menos que ele tinha programado de remeter pra gente. Nós fazemos planejamento financeiro em cima dessa expectativa. Lógico que nós fazemos com o máximo de segurança possível porque sabemos que isso pode oscilar.
Acre Economia – Mas, um corte de receita desse tamanho…
Tinel – … nunca foi tão forte. Em março, o que realizou foi igual a 0,77% maior que o ano passado: o mesmo período, em valores nominais.
Acre Economia – Ainda neste ambiente de crise, foi 0,77% maior do que o que foi realizado este ano.
Tinel – Com um diferencial: a crise do ano passado era mais forte. É isso o que nos preocupa. E abril está fechando com 12,64% a menos, em valor nominal, em relação a 2012. E isso ficou mais preocupante ainda. Em abril do ano passado, o Estado recebeu 192 milhões e este ano está previsto receber 168 milhões. A primeira previsão para abril deste ano, segundo a STN informou, era que ele iria me liberar 225 milhões. Foi o que ele disse em março que iria me mandar em abril. Quando ele começou a realizar abril, ele disse ‘Não. Não é mais 225 milhões. São 167 milhões’.
Acre Economia – Mas, vocês já devem trabalhar com essas possibilidades de perdas de receita.
Tinel – Sim. Para não ter risco nenhum. Trabalhamos com uma série histórica como referências. Mas, esse comportamento de abril está muito atípico.
Acre Economia – Quando é que o sinal amarelo vai acender? Ou já acendeu?
Tinel – Já acendeu. Já acendeu e aí o governador está fazendo conversa com os demais governadores, reunião com a área econômica para ter clareza. O desafio é trazer para níveis de previsibilidade. Aí, as decisões serão tomadas dentro desse quadro que pode vir a acontecer. A União tem que dizer também, e declarar, todos os cenários. Porque é ela que comanda a economia brasileira.
Acre Economia – Onde o Acre não pode errar? O que esse cenário exige da Sefaz em relação ao Governo? Em relação aos sindicatos, funcionalismo público…
Tinel – Eu não sei em que níveis essas conversas com os sindicatos estão sendo feitas e conduzidas pelo governador. Tudo isso vai comprometendo. Os custeios do Estado. Porque o dinheiro para investimentos o Estado tem. Tem aportado vários recursos; tem operações de crédito para financiar investimentos; tem captação com o Orçamento Geral da União para fazer os investimentos… então… tudo isso está seguindo dentro da normalidade porque o Estado vem mantendo seu equilíbrio fiscal: sua capacidade de pagamento, capacidade de endividamento. Tudo isso está mantido. Tem espaço fiscal para contratar novas operações que estão sendo negociadas com Banco Mundial, Banco Interamericano.
Acre Economia – É difícil observar e diferenciar esse cenário de crise e de perda de receitas para custeio da máquina pública das condições de pagar compromissos já firmados. Parece um paradoxo.
Tinel – Por isso que quando a receita cai, nós temos que refazer todos esses indicadores. Por quê. Eu tenho um indicador de pessoal que tem um teto. Eu tenho um indicador de dívida que tem um teto. E isso é em função da receita, da capacidade de pagar, da capacidade de receber recursos [empréstimos]. São variáveis que têm que ser monitoradas. Porque se isso se desequilibrar… pode nos impedir de continuar a política de pessoal, por exemplo. Se acontecer alguma coisa mais forte nas receitas… caindo receita corrente vai pressionar os índices de pessoal. Pressionando os índices de pessoal pode ser que tenhamos que tomar providências. Isso tudo tem que ser monitorado. Por enquanto, tudo está normal.
Acre Economia – Em qualquer boteco, padaria, praças a concepção quase unânime é de que o Estado do Acre não vai conseguir honrar os empréstimos que fez. Que se está endividado para sempre etc etc.
Tinel – Essa concepção não é verdadeira.
Acre Economia – Por que ela não é verdadeira?
Tinel – O cálculo do endividamento é sempre feito em base consistente de receita realizada [dinheiro que já entrou nos cofres públicos]. Eu fiz um trabalho em 2011 que mostra que o nosso endividamento… se eu trouxesse a mesma dívida de 98 para hoje, a de 98 seria maior do que a que eu tenho hoje. Porque eu não deixei de pagar a dívida. Nós pagamos, este ano, cerca de 360 milhões de reais de dívida. O custo da dívida de 98, se eu trouxesse para o valor presente, ela seria maior.
Acre Economia – Quer dizer que com todos os empréstimos que o Acre fez nos últimos anos ainda assim tem uma dívida menor do que o Estado tinha em 98.
Tinel – Sim. Em relação à receita, em 98, a dívida era de 1,34% da Receita Líquida Real. Hoje, ela chega a 0,86%. Traduzindo: a minha relação entre dívida e receita hoje é muito menos do que em 98. [o que o Estado deve menos o que ‘entra’ de dinheiro nos cofres públicos = Receita Líquida Real]. A receita cresceu. O Estado pagou todas as dívidas e honrou todas elas. Vou te dar um dado: nós tínhamos um parcelamento que vinha acumulado de INSS de 200 milhões aproximadamente. Nós refinan-ciamos isso. Teve um parcelamento em 240 meses. Pelas regras impostas, nós pagamos um percentual do FPE que nós acabamos com essa dívida ano passado. Em 2012. Isso quer dizer: por conta das regras vigentes, eu acelerei em 10 anos o pagamento da dívida.
Acre Economia – O que era para ser pago em 240 meses…
Tinel – Foi pago em 120. Isso ajuda a demonstrar que houve fluxo de pagamento maior do que deveria ser no contrato. E os 240 meses eram contratuais. Mas, como havia uma relação com uma parcela do FPE, isso nos fez acelerar a liquidação desse parcelamento.
Acre Economia – Tinel, o comércio varejista tem reclamado muito a respeito da falta de circulação de dinheiro. As vendas estão, senão em queda, anestesiadas. Qual a consequência disso, na arrecadação do ICMS?
Tinel – Nós estamos fazendo várias reuniões com os empresários. Há uma discussão sobre o nosso modelo tributário.
Acre Economia – Alguns defendem a ideia de que essa cobrança antecipada na entrada é irregular.
Tinel – Dizem isso, mas ninguém quer mudar. E nós estamos discutindo: antecipa só uma parcela e apura no final… enfim, estamos fazendo discussões. Não tem nenhum modelo pronto ainda. Dizem que é irregular, mas ninguém entrou na Justiça ainda contra isso.
Acre Economia – Eu posso te dizer um dos fatores que pode explicar porque ninguém reclamou?
Tinel – Pode, claro.
Acre Economia – Um dos fatores pode ter sido o fato de que esse modelo em prática hoje retirou de dentro das lojas a figura do “fiscal da Fazenda”.
Tinel – Mas, hoje, em qualquer modelo que venha, vai sair o fiscal. Hoje, tudo funciona por meio de nota fiscal eletrônica. Na hora que ele emite a nota fiscal, nós já sabemos aqui. O varejista, nós fazemos todo controle de estoque dele por conta disso. Ele vai ter que emitir nota fiscal; nós vamos controlar. O atacadista e a indústria, nós controlamos: quando ele emite a nota para o Acre eu já tenho essa nota na minha mão: então, ele não tem a possibilidade de sonegar. Isso tudo propicia que não há necessidade de ter o fiscal dentro da loja e o empresário que tentar sonegar vai sofrer problemas.
Acre Economia – E o ICMS… como estão as estimativas?
Tinel – Eu fiz um estudo avaliando esses primeiros quatro meses do ano. A expectativa para abril é de arrecadar em torno de 80 milhões. Ano passado foi de 73 milhões. Em março de 2012, foi de 64 milhões. Em março desse ano foi de 65 milhões. Em fevereiro de 2012, foi de 44 milhões. Esse ano, fevereiro registrou 59 milhões. Em janeiro de 2012 foi de 42 milhões e em janeiro deste ano foi de 58 milhões.
Acre Economia – Esses números contradizem a choradeira do comércio.
Tinel – Há uma diferenciação, no entanto. Há sazonalidades que devem ser observadas. Porque eu tenho investimentos muito grandes acontecendo ou iniciando [Ruas do Povo; Cidade do Povo]. Em janeiro de 2013, por exemplo, eu tinha alguns créditos represados que eu estava classificando. A minha inadimplência não está crescendo. Está em nível normal. [empresários estão mantendo o mesmo nível de pagamento com o fisco estadual].
Acre Economia – Para concluir. Do ponto de vista conceitual, a saúde fiscal evidenciada nessa entrevista não quer dizer necessariamente que a economia do Acre esteja aquecida. Quer dizer que os recursos estão sendo bem gerenciados. Ou não?
Tinel – Isso quer dizer que a gestão pública e os recursos públicos estão dando segurança para que o Estado possa fazer seus projetos de desenvolvimento, considerando captação de recursos de orçamento e de endividamento. Ele [o Governo] continua focado que isso é necessário e ele tem capacidade para isso na hora que ele precisar. A Economia tem vários fatores. O que está sendo focado nesses últimos anos é a produção. Focamos muito na infraestrutura no passado e agora, na gestão do governador Tião Viana, está se focando na produção. É isso que gera realmente a poupança do Estado. A geração de poupança interna para manter os níveis de investimento é pequena ainda no setor privado. Porque o que alavanca o setor público é o setor privado. Então essa capacidade de geração é que está se investindo nela agora com o foco na produção. Por isso, a necessidade de termos indústrias mais fortes aqui e um setor produtivo mais forte para poder gerar poupança interna.
Projeto de Piscicultura do Acre vira referência para o Brasil
O ministro da Pesca e Aquicultura, Marcelo Crivella, anunciou projetos estruturantes para fortalecer a aquicultura nacional no âmbito do Governo Federal. O Programa de Piscicultura do Acre foi escolhido como um caso de sucesso na área de piscicultura no Brasil.
Acre: referência para Brasília
A solenidade de anuncio dos projetos aconteceu na última quinta-feira, 18, em Brasília, estiveram presentes representantes e dirigentes de governos estaduais, consórcios públicos intermunicipais e prefeitos. Na ocasião, três programas de sucesso nas áreas de Piscicultura e Carcinicultura e de Aquicultura de irrigação foram apresentados para que sirvam de modelos para os demais estados brasileiros. O programa do Acre foi destaque na área de piscicultura.
Segundo Crivella, todos os projetos a serem financiados futuramente pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) deverão englobar a cadeia produtiva de forma integrada, sendo composto basicamente: por uma unidade de produção de alevinos, fábrica de ração e unidade de processamento, a exemplo do que já acontece no Acre.
Esse novo modelo de gestão, em que o Acre é pioneiro, e agora serve de modelo para todo o país, iniciou em 2011 quando o Governo do Estado criou o Programa de Fortalecimento da Piscicultura acreana e implantou o Complexo Industrial de Piscicultura.
Para o secretário de Desenvolvimento Florestal, da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (Sedens), Edvaldo Magalhães, esse reconhecimento do MPA é a prova de que as estratégias locais apresentadas para fortalecer a piscicultura no Estado estão dando certo.
“Nós inserimos em um único projeto toda a cadeia produtiva, não deixamos ninguém de fora. A piscicultura acreana envolve do grande ao pequeno piscicultor, que está lá dentro da sua propriedade, mas é sócio da maior empresa de piscicultura do Brasil, que é a Peixes da Amazônia S/A”, comemorou Magalhães.
Entenda este novo modelo de gestão que é referência para o Brasil
O Programa de Fortalecimento da Piscicultura acreana atua de forma integrada em toda cadeia produtiva através da construção de tanques para aumento da produção, ações de capacitação e qualificação técnica dos produtores e a implantação de toda uma estrutura industrial.
Os tanques para aumento da produção estão sendo construí-dos nas propriedades dos pequenos piscicultores, espalhados por todo Estado. Já os investimentos na estrutura industrial acontecem no Complexo da Piscicultura localizado no quilômetro 29, na BR-364, sentido Rio Branco/Porto Velho.
O Complexo é uma área de 60 hectares, onde estão sendo construídos uma fábrica de ração, um centro avançado de alevinagem e um frigorífico para processamento de peixe, esses investimentos terão capacidade de vazão à produção primária do Estado, que apresenta um ritmo de crescimento anual em torno de 15%.
Para construção do Complexo o Governo criou uma empresa, a Peixes da Amazônia S/A, que tem como só-cios investidores privados, o Governo do Estado, por meio da Agencia de Negócios do Acre (ANAC) e a Central de Cooperativas dos Piscicultores do Acre (Acrepeixe), que representa 2500 famílias de pequenos piscicultores e possui 25% das ações da empresa.
Operação Pitágoras endurece ações e abre Regime Especial de Fiscalização
ITAAN ARRUDA
A Operação Pitágoras ainda não foi concluída. Mas, em um balanço parcial já é possível traçar um diagnóstico. “Dos contribuintes que foram intimados, a maioria se regularizou”, assegura o chefe da seção de fiscalização da Receita Federal no Acre, Thompson Rodrigues de Oliveira.
“Nós vamos partir para uma linha mais contundente que é o Regime Especial de Fiscalização”, adianta Oliveira. “Algumas empresas estão irregulares, foram intimadas, responderam que estão corretas, mas nós sabemos que não estão. Serão fiscalizadas em um regime especial”.
O Regime Especial de Fiscalização permite à Receita Federal executar uma série de procedimentos que normalmente não realiza “com o objetivo de intensificar o controle em cima do contribuinte”.
Nesse contexto de excep-cionalidade, a empresa pode, por exemplo, ser acompanhada em tempo real por um auditor até no desembarque de mercadoria em Brasiléia ou Epitaciolândia; pode ter diminuído o prazo de pagamento de tributos.
Oliveira não quis adiantar quando exatamente o regime especial de fiscalização será aberto. “Em breve”, limitou-se a dizer. “Só posso adiantar que o que estiver ao nosso alcance para fazer valer a lei, isso será feito”.
Histórico – Em outubro do ano passado, a Receita fechou o cerco contra as empresas que utilizam a Área de Livre Comércio como instrumento para burlar o fisco federal. Com comercialização isenta de uma série de tributos, algumas empresas de Rio Branco anunciavam comércio na Área de Livre Comércio, tinham os custos de comercialização reduzidos e vendiam na Capital com elevada margem de lucro.
Além de sonegação praticavam concorrência desleal com outros comerciantes de Rio Branco que não utilizam do esquema.
O problema incomodava o Palácio Rio Branco. Articulações políticas foram realizadas para que uma unidade da Suframa fosse aberta em Epitaciolândia e, dessa forma, aumentasse o rigor na fiscalização: muitas vezes, a mercadoria nem chegava ir até a Área de Livre Comércio. Fiava em Rio Branco e apenas a nota seguia para ser carimbada e regularizada como se o produto fosse ser consumido na fronteira.
A mudança já quebrou em parte o esquema criminoso. A Suframa estando na fronteira exige descarregamento da mercadoria (o que já aumenta o custo de transporte e descarga).
Fontes ligadas à superintendência informam que alguns empresários já chegaram a alugar casas em Epitaciolândia para acomodar improvisadamente a mercadoria. Só o fato de alugar casa para armazenar momentaneamente a mercadoria já denuncia que os produtos não seriam vendidos ali. “O problema foi que houve uma determinação para que alguns produtos que antes eram do ‘canal cinza’ agora estão ‘no canal verde’”.
Traduzindo: aumentou a possibilidade de as empresas se beneficiarem com o sistema.
A vacina para se evitar o problema pode estar vinculada a uma parceria entre a Sefaz e a Receita: se as informações entre as duas instituições fluir, as notas de entrada de mercadorias vinculadas às notas de transferência para a Área de Livre Comércio.
A utilização do esquema por parte de algumas empresas prejudica as receitas do Estado por causa da composição da base de cálculo do ICMS.
| NOTAS ECONÔMICAS |
Tinel
Pela entrevista que o secretário de Estado de Fazenda Tinel deu com exclusividade ao Acre Economia, um aspecto fica claro: aumento salarial para funcionário público está praticamente descartado da agenda política.
Uma coisa
Existe uma dificuldade natural para se entender os argumentos do secretário: uma coisa são os repasses da União, diminuídos pelo desaquecimento da economia no plano nacional. Estima-se um montante e vem menos dinheiro.
Outra coisa
Outra coisa é a capacidade de endividamento e de honrar com os compromissos feitos em empréstimos interna-cionais. Nesse quesito, de acordo com o secretário, explica. “Está tudo normal”.
Diferença
A capacidade de endividamento guarda relação com investimento. Repasses da União servem para manutenção da máquina pública. Com economia do país tendo percalços, o “sinal amarelo foi acionado”. No entanto, o equilíbrio entre esses dois lados da balança são obrigatórios.
Qualidade
Qualidade do trânsito guarda relação com qualidade de vida e, portanto, é um problema econômico. Sendo assim, aqui fica a pergunta: de quem foi a infeliz ideia de retirar os semáforos com contagem regressiva? Pelo que se sente, o instrumento trazia segurança tanto para pedestres quanto para motoristas.