O Plenário da Câmara Federal aprovou na última quarta, dia 3, a Proposta à Emenda Constitucional (PEC) 544/2002, que prevê a criação de mais quatro tribunais regionais federais (TRFs da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª regiões). A decisão dos deputados foi tomada em 2º turno, sendo 371 votos a favor, 54 contra e 6 votos de abstenção. Já fazia 10 anos que a proposta estava tramitando no Congresso. Agora, falta ainda ela ser promulgada em sessão solene no Congresso. Mas a data desta sessão ainda está indefinida.
Com a nova estrutura dos tribunais federais, a expectativa é que milhares de processos ‘emperrados’ na Justiça Federal sejam julgados de forma mais ágil.
O estudo ‘Relatório de atividades do TRF-1’ revela que o Acre recebeu, em 2011, um pouco menos de 5 mil processos. Junto com Roraima, o Acre é o estado que menos gera processos na Justiça Federal. Ainda assim, pela alta demanda do TRF ao qual estão submetidos, os processos do Acre e de Roraima acabam levando anos (até 7) para serem resolvidos. O número serve para tirar uma média anual de processos que vão se acumulando.
Para que os 4 novos TRFs sejam implantados, serão desmembrando 5 tribunais regionais já existentes: o TRF da 1ª, da 2ª, da 3ª, da 5ª e da 8ª região. O Acre hoje faz parte do TRF da 1ª região, que comporta 13 estados, mais o Distrito Federal (ou seja, é o tribunal mais lotado de jurisdições). A partir da nova estrutura, o Acre passará para o novo TRF da 9ª região, que ficará sediado em Manaus/AM e comportará apenas 4 estados: o já citado Acre, o Amazonas, Rondônia e Roraima.
Já o TRF da 1ª região ficará com o Distrito Federal, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí e Tocantins.
O relatório do TRF-1 mostra que dos 3 estados que vão repartir o novo TRF da 9ª região o Amazonas é o que mais rende processos (15 mil em 2011), seguido por Rondônia (14 mil processos) e Roraima (cerca de 3mil processos) no mesmo patamar que o Acre.