Empresários acrianos podem negociar até o fim de abril os débitos atrasados do ICMS. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado em dezembro pela Sefaz, permite o parcelamento em até 120 vezes e, dependendo da quantidade de parcelas, há descontos de até 80% nas multas e de até 60% nos juros.
O prazo estipulado para renegociação era de 3meses, que acabaria no fim de março. No entanto, o governo decidiu prorrogar por mais trinta dias. Essa é uma nova oportunidade para os inadimplentes colocarem as contas em dia, o que os habilitará em contrair empréstimos e financiamentos e participar de licitações públicas.
De acordo com o diretor do Departamento de Assessoria Técnica da Sefaz, Israel Monteiro, o prazo foi prorrogado por muitos empresários não poderem efetuar o pagamento, em virtude dos feriados da Semana Santa. “O que mudou agora é que os inadimplentes não terão mais a opção de pagar em uma única parcela. Somente em 60 ou em 120 vezes, continuando as mesmas condições de antes”, informou.
Conforme a quantidade de parcelas, será programado o percentual de descontos dos juros e multas. Em caso de falta com o Fisco, a empresa pode sofrer restrições na emissão da Certidão Negativa de Débito, fornecimento ao estado e desconto de 12% no pagamento em dia do ICMS. Após 90 dias de atraso no pagamento do imposto, a Sefaz poderá encaminhar a empresa para execução fiscal.
