O projeto, conhecido como ‘PEC da Impunidade’, pretende tirar o poder de investigação criminal dos ministérios públicos estaduais e Federal, modificando a Constituição Brasileira. Se aprovada, a emenda praticamente inviabilizará investigações contra o crime organizado, desvio de verbas, corrupção, abusos cometidos por agentes do Estado e vio-lações de direitos humanos. A proposta, que foi de inicia-tiva do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), está tramitando no Congresso Nacional desde 2011. A matéria já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e será encaminhada ao Plenário, que deve votar em breve a PEC 37.
Patrícia Rêgo, procuradora-geral de Justiça do MP/AC, enfatizou que o projeto não vem a contribuir com o fortalecimento do estado democrático. “O MP vê essa PEC com maus olhos. É uma emenda constitucional que visa retirar os poderes de investigação de outros órgãos. Sabemos que a criminalidade, a cada dia, se organiza mais e precisamos não criar um modelo de isolamento institucional, mas de conjunção de esforços para combater essa criminalidade. É preciso esclarecer que o MP e demais instituições que hoje investigam não querem substituir a polícia. Queremos é chegar aonde às vezes a polícia não chega, em razão da natureza do crime. Pregamos e defendemos o que a constituição diz, vários órgãos podem investigar em defesa de direitos fundamentais”.
O órgão irá realizar uma mobilização, na próxima sexta, para chamar a atenção dos deputados estaduais. “A aprovação da PEC, dando exclusividade às polícias Civil e Federal para investigação, é um retrocesso histórico. Esse é um patrimônio da sociedade brasileira, conquistado na constituição de 1988. Portanto, no dia 12 iremos à Aleac nos manifestar contra essa PEC. Há um movimento grande no Brasil. Convidamos a população a se manifestar contra essa PEC. Na página do MP temos um abaixo assinado e quem for a favor do fortalecimento do Estado democrático de direito e do combate à criminalidade, pode assinar este manifesto”, ressaltou Patrícia.
O modelo que se busca através dessa proposta existe hoje no Quênia, Uganda e Indonésia, explicou Paulo Henrique Ferreira Brito, procurador do Ministério Público Federal. “Caso a PEC seja aprovada, o Ministério Público será pautado exclusivamente pela atuação da polícia. Não queremos seguir o modelo destes 3 países. A sociedade precisa ser conscientizada para que se manifeste contra essa PEC. Se aprovada, a PEC será um tiro mortal em favor da impunidade”.
Marcos Cutrim, procurador do Ministério Público do Trabalho, destacou que a proposta irá criar um monopólio de investigação apenas às polí-cias Civil e Federal.
Para Admilson Oliveira, presidente da Associação dos Membros do Ministério Público do Acre (Ampac), a PEC não contribuirá para o desenvolvimento do Brasil e fortalecimento da democracia. “Estivemos com os vereadores na Câmara Municipal não para pedir apoio, mas para levar a nossa mensagem de preocupação com a provável aprovação da PEC. As CPIs, que são criadas no âmbito do parlamento brasileiro, não poderão ser investigadas. Os parlamentares serão prejudicados e com isso, prejudica a sociedade em todo. A população tem que estar atenta e pressionar os deputados federais, afim de que eles rejeitem essa proposta de emenda”, concluiu ele.