O Ministério Público do Trabalho no Acre (MPT/AC) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra 2 empresas locais: 1 do ramo de frigorífico e 1 construtora. A acusação é que o frigorífico estaria submetendo alguns de seus funcionários a relações de trabalho análogas à ‘escravidão’. Já a construtora foi acionada porque teria sua parcela de ‘responsabilidade solidária’, uma vez que fornece gado para o abate e também é dona do terreno onde funciona o frigorífico.
Por tal crime, o MPT do Acre pede, na ação, que as empresas paguem R$ 1 milhão em multas condenatórias. Mas as sanções não param por aí. O Ministério Público trabalhista também pede que as empresas paguem uma indenização por danos morais individuais no valor de R$ 20 mil para cada empregado em situação irregular.
Em nota em seu site, o MPT informa que ‘foram encontrados 26 trabalhadores em situação precária e sem registro em carteira’. O órgão chegou a tal conclusão após uma investigação entre fevereiro e março deste ano, realizada pela da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Acre (SRTE-AC). O MP também afirma que os empregados ‘utilizavam sanitários em condições inadequadas e não estavam com equipamentos de proteção individual’. Foram lavrados 27 autos de infração e expedidos 9 notificações para correção de irregularidades no frigorífico.
Para acabar com isso, o Ministério Público do Trabalho protocolou, na última terça (7), uma liminar para obrigar as empresas a deixar imediatamente de expor os seus trabalhadores a tal regime de atuação. As empresas foram processadas porque se recusaram a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao MPT. (Com informações do Portal MPT/RO e AC)
