Os números que o Conselho Nacional do Ministério Público cobrou do MP acreano dão uma ideia da importância da investigação como meio de garantia de direitos. Em 2011, o Ministério Público do Acre instaurou 67 procedimentos. Destes, 18 foram ajuizados. Em 2012, 168 procedimentos foram instaurados. 45 ajuizados.
Na mira, por improbidade administrativa e má gestão de recursos públicos estão parlamentares, secretários de Estado. Além disso, quatro prefeitos foram afastados por diversas irregularidades. O balanço de um ano e meio da gestão de Patrícia Rêgo a credenciam a ser uma defensora intransigente da derrubada da PEC 37, que, segundo ela, retira o poder investigatório da instituição.
Respaldada por ter realizado 144,3 mil atendimentos, exibe com orgulho os números, ameaçados pela aprovação do Projeto de Emenda Constitucional, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA).
Ser a favor da PEC 37… o que isso denuncia?
Patrícia Rêgo – Eu tenho ressaltado que a PEC 37 não é importante para o MP. Ela é importante para a sociedade e para a consolidação do Estado Democrático de Direito.
Por quê?
Patrícia Rêgo – Porque ela não só retira o direito de investigação do Ministério Público. Ela dá exclusividade às polícias Civil e Federal para investigação. Ao dar exclusividade, ela tira esse poder de todos os demais órgãos que hoje também investigam.
Quem ficaria de fora com a aprovação da PEC-37?
Patrícia Rêgo – Coaf [Conselho de Controle das Atividades Financeiras], Banco Central, TCE’s, controladorias gerais… eles não vão poder mais investigar infrações penais.
Se não é a PEC-37, o que poderia ser feito para melhorar a qualidade das investigações?
Patrícia Rêgo – No meu sentir, para que nós caminhemos fortemente nessa direção de defesa do Estado Democrático de Direito, que a Constituição Federal apontou, dando os instrumentos necessários para isso, é uma união de esforços no sentido de combater a criminalidade e a corrupção. A PEC-37 consagra o isolamento institucional, dando exclusividade às polícias para efetivar investigação.
Que vantagens o MP tem em ser também polícia?
Patrícia Rêgo – O MP não quer jamais substituir a polícia. Até porque o inquérito policial é, por excelência um instrumento cuja atribuição é da polícia. O que a gente quer é chegar onde a polícia, às vezes, não chega. Em razão da natureza do investigado, da qualidade do réu, que muitas vezes pode ser uma pessoa influente politicamente, uma pessoa que tem poder econômico… ou da natureza da infração que são infrações relativas do crime do colarinho branco, lavagem de dinheiro, crime organizado. Queremos chegar aonde a polícia não chega ou colaborar com a polícia.
E chega?
Patrícia Rêgo – A constituição de 88 foi muito clara. Está sob a responsabilidade do Ministério Público consolidar o estado democrático de Direito. Hoje, se um promotor de Justiça, escolhido por meio de critérios fundamentos em lei, se ele inicia uma investigação não tem ninguém que possa afastar aquele membro do Ministério Público da investigação. A polícia, não. Ela é subordinada hierarquicamente a um poder, que é o Poder Executivo. Muitas vezes, isso pode criar um embaraço em determinadas investigações. A mesma coisa são os outros órgãos que podem colaborar. Se a gente impede essa colaboração e essa possibilidade dessa investigação, você está criando obstáculos para que essas infrações penais sejam desvendadas.
E os limites do MP…
Patrícia Rêgo – É claro que os limites da atuação do MP têm que ser debatidos pela sociedade. Embora, é bom que se diga que o MP já tem controle externo feito pelo Conselho Nacional do Ministério Público. A discussão é válida, mas a pauta é outra, não pela PEC 37. Se percebe que a PEC virou uma forma de represália da atuação do MP. Há vários parlamentares que tem processos, que sofreram processos por parte do MP.
Sem o poder de investigação não seria possível, por exemplo, uma investigação como a Operação Delivery.
Patrícia Rêgo – Primeiro. A Operação Delivery foi uma demanda que partiu do Ministério Público. Essa é uma questão que nunca foi colocada. Segundo: não podemos generalizar afirmando que porque a Polícia Civil está vinculada ao Executivo que haja ingerência em todas as demandas. Não é isso. Aqui nós temos uma relação excelente com a Polícia Civil. Houve a denúncia no Ministério Público. Nós requisitamos à Polícia Civil, dentro da Decco e essa investigação criou uma dimensão que nem nós esperávamos.
Se a PEC 37 for aprovada, investigações como a Operação Delivery não seriam mais possíveis…
Patrícia Rêgo – Eu não diria que não seriam mais possíveis porque a polícia pode fazer a investigação dela sem a colaboração do MP. Agora, em um caso delicado, que envolve tantas pessoas com status politico e econômico diferenciados… Então pela primeira no estado tivemos uma ação policial e judicial envolvendo 22 pessoas com destaque a notoriedade na sociedade. Alguns foram até preso. E foi uma parceria com a polícia. O fato de estarmos juntos deu suporte.
