O subprocurador-geral da República, Wallace de Oliveira Bastos, entende que a 2ª Vara da Infância e Juventude não tem competência para julgar e nem processar os crimes apontados na Operação Delivery. Bastos deu parecer favorável ao habeas corpus pedido pelo advogado Roberto Duarte Júnior na defesa do cliente Jardel de Lima Nogueira, apontado como líder dos aliciadores de adolescentes para prática de prostituição.
O habeas corpus, no pedido feito pelo advogado Roberto Duarte Júnior, não trata estritamente da questão de garantir liberdade ao réu. “Trata-se de um instrumento que dá nulidade absoluta [ao processo]”, afirma o advogado. “O efeito vale para todos”.
O clima no escritório do advogado Roberto Duarte Júnior era de uma euforia contida. Júnior sabe que apenas foi dado um parecer favorável, mas o julgamento do mérito, de fato, ainda não ocorreu pela corte do STJ. Caso o STJ tenha o mesmo entendimento do Ministério Público Federal, todo o processo da Delivery pode ser anulado.
“Mas, no meu singelo entendimento, anula todas as provas dos autos”, avalia. “Quem autorizou as interceptações telefônicas? Foi o juízo [da 2ª Vara]. O juiz é competente? Não. Não é. Então, as provas tornam-se nulas”.
O advogado Roberto Duarte sugere que o Tribunal de Justiça do Acre foi conivente com a situação. “Desde a citação dos meus clientes que eu estou levantando essa situação”, lembra. “O Tribunal de Justiça do Estado do Acre já tinha conhecimento dessas decisões dos tribunais superiores e poderia ter anulado isso há muito mais tempo e ter causado muito menos prejuízo ao Judiciário e aos acusados”.
O julgamento do STJ será acompanhado com atenção, inclusive, porque o que for definido pode referenciar a liberdade de outras pessoas que foram presas pelos mesmos motivos dos réus da Delivery e que também foram julgados pela 2ª Vara da Infância e Juventude.
Tribunal de Justiça e Ministério Público não quiseram se pronunciar
A procuradora- geral de Justiça, Patrícia Rêgo, foi procurada pela equipe de A GAZETA. Por meio da assessoria de imprensa, informou que não vai se pronunciar sobre o assunto “até que seja julgado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça”.
O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Roberto Barros, também não quis fazer declarações. Por meio da assessoria, informou que “por se tratar apenas de um parecer e não da decisão, não vai se pronunciar, por enquanto”.
