O Tribunal de Contas do Estado do Acre julgou e condenou o ex-prefeito de Marechal Thaumaturgo Randson Oliveira Almeida a ressarcir os cofres públicos mais de R$ 1 milhão, somando-se as multas.
O processo número 13.859.2010-70 é referente à prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Marechal Thaumaturgo, no exercício de 2009. A corte de contas entendeu que o ex-prefeito fez concessões irregulares de diárias. Por essa irregularidade, Randson Almeida tem que pagar R$ 80.563,97.
Sobre o “saldo a ser transferido que não foi comprovado” (despesas realizadas e não comprovados), o Randson Almeida terá que devolver R$ 830.635,40. Outra irregularidade praticada por Almeida diz respeito ao investimento em Educação.
A relatora do processo, conselheira Dulcinéa Benício de Araújo impôs ainda uma multa de 10% sob o valor a ser devolvido.
Constitucionalmente, é obrigação do gestor público investir o percentual mínimo de 25% em Educação. Radson Almeida investiu 24,14%. Por isso, há previsão de multa de R$ 14.280,00.
Antônio Jorge Malheiro foi voto vencido no que ser refere à tomada de contas especial por entender que a condenação já obriga o ressarcimento dos cofres públicos. O ex-prefeito do município de Marechal Thaumaturgo pode recorrer da decisão do Tribunal de Contas.
