A falta de acordo quanto ao funcionamento de novos tribunais regionais federais, criticado pela cúpula do Judiciário, levou o vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT) a sugerir que o Judiciário manifeste-se oficialmente sobre o tema. “Que tal se os representantes do Judiciário apresentassem uma proposta de criar o 1º TRF dentro de regras que a própria Justiça estabelece?”, propôs. “Acho que seria uma boa maneira de resolver o problema”.
Viana disse que há necessidade de ampliar a segunda instância da Justiça Federal. Somente o TRF da 1ª Região, que engloba o Distrito Federal e mais 13 estados, pode levar hoje até 30 anos para julgar todos os processos em tramitação. “A Justiça precisa ser acessível a todos. Quem mora no Acre precisa andar 4 mil quilômetros para recorrer ao TRF em Brasília. Isso não pode ser tolerado”, comentou. Ele foi relator da proposta de criação dos TRFs no Senado.
Nesta terça-feira, 23 de abril, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL), esteve reunido com representantes de três associações de juízes para tratar da PEC 544/2002, que cria quatro Tribunais Regionais Federais (TRFs). Ele disse que, como houve alteração no texto durante votação na Câmara, o Senado deve se pronunciar sobre a questão, o que inviabiliza a promulgação imediata da PEC. Não há previsão para decisão pelo Senado.
“Houve um erro formal”, explicou Renan. “A Constituição diz que a proposta tem que ser votada em dois turnos nas duas casas do Congresso”. Ele ressaltou que em casos de alteração do texto votado por uma das casas, a matéria precisa ser novamente pelo Senado. Ele lembrou que a proposta de criação dos tribunais encontra resistências nos três poderes. “Entendo que o Legislativo tem que cumprir um pouco o papel de moderador e construir a convergência. Esse é um assunto complexo e delicado”, disse.
O regimento do Senado não impõe prazo para a promulgação de emendas constitucionais, mas as entidades representantes dos magistrados temem que o texto não seja confirmado. “O presidente está cauteloso com relação a promulgação da PEC porque há algumas divergências que foram apontadas”, disse o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Nino Toldo.
Os defensores da proposta rechaçaram alegações de que haverá elevação de custos com a implantação dos novos TRFs. Segundo as entidades de classe, os tribunais custarão em torno de R$ 700 milhões por ano e não R$ 8 bilhões. O total foi apontado pelo presidente do STF, Joaquim Barbosa. “Mostramos ao presidente Renan que esses valores não são tão altos quanto ele (Joaquim Barbosa) diz”, disse Toldo.
Aprovada no início de abril pela Câmara, a PEC 544/2002, que tramitou no Senado como PEC 29/2001, cria tribunais com sedes em Belo Horizonte, Salvador, Curitiba e Manaus. O texto dá prazo de seis meses para a instalação desses tribunais, a contar da promulgação da emenda constitucional.
