O Projeto de Lei 4470/12 do deputado federal Edinho Araújo (PMDB/SP) que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV, além de restringir aos parlamentares que migrarem para outras siglas durante a legislatura, o direito ao Fundo Partidário.
A PL está no plenário da Câmara, sendo que o texto principal da matéria já foi aprovado, porém, ainda falta votar alguns destaques do projeto, ou seja, é um dispositivo regimental em que os parlamentares podem retirar ou acrescentar no projeto, sem grandes prejuízos ao texto principal.
Esses destaques estariam relacionados a prazos de vigência da medida. Partidos como o PSDB entende que a lei valeria apenas a partir de 2013. O PPS quer que a medida entre em vigor, em fevereiro de 2015.
Vários parlamentares acreanos disseram ser a favor do projeto, pois desse modo evita-se a criação de partidos que apenas querem participação no Fundo Partidário, porém, não há um compromisso com a política do país.
O deputado federal Flaviano Melo (PMDB/AC) disse ser favorável a matéria do colega paulista, Edinho Araújo. Segundo, o parlamentar acreano, isso põe fim a criação de siglas que tem a pretensão apenas de ‘tumultuar as eleições’. “O PMDB entende que é uma medida saudável para a política nacional. Acaba esse negócio de montar partido sem nenhum parâmetro”.
O deputado Sibá Machado (PT/AC), outro favorável a ideia, salienta que a troca de partidos, por alguns parlamentares, enfraquece a democracia brasileira ao estabelecer novos partidos que serão apenas ‘moedas de troca’. Ele citou como exemplo o DEM que quase foi extinto com a saída de diversos parlamentares para compor outras siglas e que levaram consigo os repasses do Fundo Partidário.
“Antes era mais fácil que trocar de roupa. Com a Lei da Fidelidade partidária esse cenário vem mudando e com a aprovação dessa PL, pretendemos acabar com essa moeda de troca que são a criação de novos partidos e que enfraquece os demais”, cita o parlamentar petista.
A deputada federal Perpétua Almeida (PC do B) falou em nome do partido. Para ela, a PL 4470/12 não proíbe a criação de partidos, apenas garante o direito aos partidos já consolidados algumas conquistas como o tempo de TV.
“A proposta não proíbe a saída dos parlamentares e nem impede a criação de novos partidos. Pode se criar partidos, mas o que não pode é o parlamentar se eleger e depois ele levar consigo os direitos que seria daquele partido que ele se elegeu. Defendemos que os partidos ao serem criados tenham outro fundo que os atendam”, pontuou.que os atendam”, pontuou.
