O Projeto de Lei 4470/12 do deputado federal Edinho Araújo (PMDB/SP) que impede a transferência do tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV, além de restringir aos parlamentares que migrarem para outras siglas durante a legislatura, o direito ao Fundo Partidário, está no plenário da A PL está no plenário da Câmara, sendo que o texto principal da matéria já foi aprovado, porém, ainda falta votar alguns destaques do projeto, ou seja, é um dispositivo regimental em que os parlamentares podem retirar ou acrescentar no projeto, sem grandes prejuízos ao texto principal.
Esses destaques estariam relacionados a prazos de vigência da medida. Partidos como o PSDB entende que a lei valeria apenas a partir de 2013. O PPS quer que a medida entre em vigor, em fevereiro de 2015.
Vários parlamentares acreanos disseram ser a favor do projeto, pois desse modo evita-se a criação de partidos que apenas querem participação no Fundo Partidário, porém, não há um compromisso com a política do país.
O deputado federal Flaviano Melo (PMDB/AC) disse ser favorável a matéria do colega paulista, Edinho Araújo. Segundo, o parlamentar acreano, isso põe fim a criação de siglas que tem a pretensão apenas de ‘tumultuar as eleições’. “O PMDB entende que é uma medida saudável para a política nacional. Acaba esse negócio de montar partido sem nenhum parâmetro”.
O deputado Sibá Machado (PT/AC), outro favorável a ideia, salienta que a troca de partidos, por alguns parlamentares, enfraquece a democracia brasileira ao estabelecer novos partidos que serão apenas ‘moedas de troca’. Ele citou como exemplo o DEM que quase foi extinto com a saída de diversos parlamentares para compor outras siglas e que levaram consigo os repasses do Fundo Partidário.
“Antes era mais fácil que trocar de roupa. Com a Lei da Fidelidade partidária esse cenário vem mudando e com a aprovação dessa PL, pretendemos acabar com essa moeda de troca que são a criação de novos partidos e que enfraquece os demais”, cita o parlamentar petista.
A deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB) falou em nome do partido. Para ela, a PL 4470/12 não proíbe a criação de partidos, apenas garante o direito aos partidos já consolidados algumas conquistas como o tempo de TV.
“A proposta não proíbe a saída dos parlamentares e nem impede a criação de novos partidos. Pode se criar partidos, mas o que não pode é o parlamentar se eleger e depois ele levar consigo os direitos que seria daquele partido que ele se elegeu. Defendemos que os partidos ao serem criados tenham outro fundo que os atendam”, pontuou.