“Sou a favor da PEC, não se pode criar um monte de reservas só por decisão do Executivo Nacional”. Esse foi o pensamento do deputado federal e 1º secretário da Câmara dos Deputados, Márcio Bittar (PSDB/AC), quanto à Proposta de Emenda à Constituição 215/200, que transfere do Executivo para o Legislativo as prerrogativas para as demarcações de terras indígenas no Brasil.
De acordo com o parlamentar, sua opinião quanto ao tema sempre esteve formada. Ele relatou que quando foi deputado federal pela primeira vez (1999-2003) apresentou projetos semelhantes à PEC. Para ele, é muito cômodo apenas o Executivo decidir sobre a questão. Seria uma espécie de ‘decisão unilateral’, o que, segundo Bittar, não seria bom para a democracia.
“É um absurdo você criar unidades de conservação e deixar o Congresso Nacional à margem disso. Porque você altera a realidade econômica e social de vários municípios e estados brasileiros. Mudar nas costas do Congresso é ruim. Fazemos partes dos três poderes e oficialmente devemos participar desse processo”, disse Bittar.
Bittar defendeu ainda a participação dos estados no processo de regularização dessas áreas. “A minha ideia é que os governos estaduais e as assembleias legislativas participem desse processo”. E acrescentou: “tirar o Congresso dessa discussão é tirar a representatividade do povo brasileiro”.
No Brasil, das 1.046 terras indígenas, apenas 363 foram regularizadas pela Fundação Nacional do Índio (Funai), instituição responsável pela legalização dessas áreas. Os indígenas temem que a aprovação da PEC cause uma restrição nas demarcações.
Os índios também lutam para tentar impedir a aprovação de outras Propostas de Emenda à Constituição, como é o caso da PEC 038/99 e a PEC 237/13. Estas PECs, assim como a PL 1610/1996, trata basicamente das demarcações de terras indígenas, o uso dessas áreas por produtores rurais, além da exploração de recursos minerais.
