O Ministério Público Esta-dual (MPE) realizou na manhã de ontem, 12, no plenário da Aleac, uma audiência pública para discutir a Proposta de Emenda Constitucional nº 37/2011 de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PT do B/MA) que limita o poder de investigação dos Ministérios Públicos e outros órgãos de averiguação. A proposta tramita na Câmara e está pronta para entrar em votação no plenário.
Na audiência, estavam presentes a procuradora-geral do Ministério Público Estadual, Patrícia Rêgo; procuradora-geral adjunta, Kátia Rejane, além de membros do MPE/AC. O procurador-geral do Ministério Público Federal, Paulo Henrique, também se fez presente na audiência. Ficou registrado a presença dos deputados federais Taumaturgo Lima (PT) e Perpétua Almeida (PCdoB) e do senador Aníbal Diniz (PT), além de parlamentares estaduais.
Ao iniciar sua fala o deputado Élson Santiago (PEN) afirmou que é contrário a PEC 37, pois o Ministério Público é mais um órgão fiscalizador a disposição da sociedade brasileira. “Retirar o poder de investigação do MP é o mesmo que retirar o coração. Sou contra a PEC 37”, externou o parlamentar.
A procuradora-geral de Justiça, Patrícia Rêgo pontuou seu discurso, dizendo temer a aprovação dessa emenda, pois as investigações que estão em andamento podem ser prejudicadas. Para ela, a criação desse inciso constitucional, não restringe apenas o MPE, mas a todos os outros seguimentos que trabalham diretamente com investigações e citou como exemplo, os Tribunais de Contas e as Controladorias.
“Essa PEC vai impedir de continuarmos as investigações que estão em andamento. A PEC 37 retira de órgãos como as controladorias, os Tribunais de Contas dos Estados, o Banco Central e o TCU, o poder de investigação”, argumentou Rêgo.
A procuradora acrescentou que, no Acre, há uma harmonia entre a Polícia Civil e o MP do Acre. Porém, a proposta causa um retrocesso entre as instituições. “Trabalhamos em parcerias com as Polícias. A PEC vem no sentido contrário a esse movimento”, frisou.
O deputado federal Taumaturgo Lima questionou quais as vantagens que a sociedade brasileira teria com a aprovação da PEC 37 e, falou que é necessário refletir sobre o assunto, para ter um posicionamento mais contundente. Entretanto, de acordo com ele, a medida enfraquece as instituições, ao invés de fortalecê-las.
Já a deputada Perpétua Almeida fez o seu pronunciamento dizendo que é contrária a aprovação da Proposta Constitucional, porém, a favor da união das instituições. Segundo, a parlamentar cada um faz seu o papel de investigação e não ver motivos para restringir só as polícias Civis e Federal o direito de investigação criminal.
“O MP está em todos os problemas. Quando se junta o MP e as polícias, eles se tornam gigantes na defesa da sociedade. Não podemos criar leis que limitam o poder de investigação de uma instituição”, disse a deputada acreana.
Os deputados federais, Márcio Bittar (PSDB) e Gladson Cameli (PP) não compareceram, mas enviaram nota dizendo que são contrários a aprovação da PEC 37. Márcio Bittar disse que “a PEC 37 é contrária aos direitos dos brasileiros”.
O senador Aníbal Diniz foi bem cauteloso quanto à matéria e disse que sua posição ainda não está definida, porém, decidirá aquilo que for melhor para a sociedade brasileira. De acordo com Diniz, prefere deixar o assunto chegar à pauta do Senado para um pronunciamento mais sensato.
“Quero me munir de todos os argumentos possíveis para poder tomar a minha decisão. O fortalecimento do Estado de Direito não pode ser sacrificado, é preciso fazer todas as leituras sobre o assunto. É por isso que eu estou aqui hoje”, salientou o senador.
O procurador-geral do MPF, Paulo Henrique, disse que o modelo proposto pela PEC 37 é seguido em apenas 3 países e que não são referência de democracia. Ele citou como exemplo a Indonésia e a Uganda. “A Polícia Civil promove a investigação lato. Com a aprovação da PEC tudo que for apurado, até pela imprensa investigativa, não terá validade. Só aquilo que for apurado pelas polícias”, verbaliza o procurador-geral de Justiça.
Todos os encaminhamentos da audiência pública serão enviados à Brasília quanto à posição do Ministério Público no Acre, que se unirá a proposta de outros MPs do Brasil.