O senador Sérgio Petecão (PSD/AC) deu parecer favorável ao Projeto de Lei (PL 426/2012), de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que destina 30% das receitas arrecadadas em multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde. O senador acreano é o relator da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A princípio, a proposta destinava esses recursos diretamente ao Sistema Único de Saúde. Porém, o relator entendeu que uma destinação direta ao FNS garantirá uma objetividade na utilização desses repasses.
“Na forma como o projeto está concebido, caberá aos gestores do SUS, dentro do quadro de prioridades do setor, definir a destinação desses recursos. No entanto, entendemos que a sistemática de transferência dos recursos ao SUS deva ser explicitada na lei, com a previsão de que sejam transferidos diretamente para o Fundo Nacional de Saúde”, disse o senador em seu parecer.
Dados apontam que em 2010, mais de 145 mil internações por acidentes de trânsitos foram registrados no país. Em 2011, esse número aumentou para 153.565. Os números preocupam. Dessas internações, foram gastos pelo Sistema Único de Saúde R$ 205 milhões. Com base nestes registros, o senador acrea-no argumentou que seria injusto não repassar ao SUS esses valores que é recolhido nas multas de trânsito.
“Assim, nada mais justo que reverter parte da receita arrecadada com multas de trânsito para os cofres do SUS, a exemplo do que já ocorre com o Seguro Obrigatório de DPVAT, que destina 50% dos prêmios ao SUS, para custeio da assistência médico-hospitalar”, pontua.
Só para se ter uma ideia, a previsão da arrecadação de multas de trânsito este ano, em São Paulo, ultrapassa R$ 1 bilhão. No Rio de Janeiro, a arrecadação é de R$ 200 milhões.
A PL segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça, em caráter terminativo, ou seja, não precisa ir a votação em plenário.