O Tribunal de Contas do Estado do Acre não conseguiu identificar irregularidades nas prefeituras que decretaram “estado de emergência administrativa” no começo do ano. Cinco cidades estão em processo de vistoria. Em três, nada foi encontrado que pudesse caracterizar prejuízos aos cofres públicos.
Em Brasiléia, Porto Acre e Capixaba, o trabalho foi praticamente concluído. O processo do município de Brasiléia já foi encaminhado ao gabinete da conselheira-relatora, Dulcinéia Benício. Os processos envolvendo os municípios de Porto Acre e Capixaba foram encaminhados ao conselheiro Cristovão Messias.
“Não houve dano ao município”, constatou a diretora do Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária do TCE, Maria Ilanice Lima de Souza. “Eles [os prefeitos] estavam mais era querendo se preservar. De fato, não havia uma situação real, um diagnóstico do que tinha acontecido [nas administrações anteriores]”.
Em Capixaba e Porto Acre, o Departamento de Auditoria Financeira e Orçamentária do TCE assegura que não houve nenhum tipo de compra efetivada em que tivesse sido utilizado como instrumento o “decreto de emergência administrativa”.
O relatório que está na mesa da conselheira Dulcinéia Benício mostra que o município de Brasileia fez compras públicas no período em que estava sob o “decreto de emergência administrativa”, mas não se utilizou, de acordo com o Departamento de Auditoria, do instrumento de exceção para agilizar a compra.
Ainda não se pode dizer que essa compra feita pelo prefeito foi “ilegal”, até que o pleno da corte de contas julgue o processo. Na segunda-feira da próxima semana, o TCE fiscaliza os municípios de Sena Madureira e Santa Rosa do Purus, os outros dois municípios que decretaram o “estado de emergência administrativa”.
