O deputado Walter Prado (PEN) apresentou um projeto de Lei na Aleac, ontem, 17, que trata da internação voluntária, involuntária e compulsória para dependentes químicos de álcool e drogas ilícitas. O PL 21/2013 de âmbito estadual tem como objetivo procurar dar tratamento adequado as pessoas que tem alguma dependência química, tratando o caso como um problema social e não apenas policial.
“Reafirmo que se formos buscarmos a fundo a maioria dos detentos tem alguma ligação com as drogas. São dependentes químicos que devem ser tratados. A droga é a causa de tudo. Esse projeto visa fundamentalmente a obrigação do Estado para a recuperação dessas pessoas”, argumenta o parlamentar.
De acordo com o texto da PL 21, os dependentes químicos devem ser encaminhados aos Centros de Atenção Psicosso-ciais Especializados que se dará com base na avaliação de profissional especializado. Também pelo texto do projeto, o poder Executivo poderá firmar convênios com o Ministério Público, a Defensoria Pública, Tribunal de Justiça entre outros órgãos públicos.
A internação involuntária, ou seja, quando internação parte da família, deve ser realizada por escrito e devidamente comprovado o grau de parentesco com o dependente. Além de ser aceito também, pelo médico especializado.
O caso mais complexo é a internação compulsória. Neste sentido, a PL diz que deve ser feita por profissionais especia-lizados e com base em decisão judicial, que levará em consideração a segurança dos demais internos, bem como do pessoal de apoio, além da saúde do próprio internado.