Mais de 6 anos após vigorar no país o protocolo facultativo da Convenção de Combate à Tortura da ONU, apenas 16 estados criaram seus próprios comitês de prevenção a este tipo de crime. O Acre está entre eles. Criado através do decreto 4.451, de 3 de Agosto de 2009, o Comitê Estadual para Prevenção e Enfrentamento à Tortura (Cepet/AC) visa erradicar a tortura no Estado.
O comitê é composto de membros do poder público e da sociedade civil, explicou Nicássio Lima, Ouvidor do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Acre (Sejudh). “Temos representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública, Aleac, Ministério Público e Pastoral Carcerária”.
O ouvidor explicou o objetivo do comitê. “É coibir os excessos praticados pelos agentes públicos. A tortura ainda está presente no país inteiro, inclusive em instituições públicas. Esse mecanismo é importante para criarmos uma grande rede de enfrentamento a essa situação”.
Os comitês recebem as denúncias e dão uma resposta imediata, apurando, monitorando e buscando a responsabilização por esse tipo de crime. “Somos responsáveis pelo monitoramento das denúncias que chegam. Ouvimos, fazemos o relato e mandamos para a instituição do denunciado, pedindo a apuração do fato. Se for confirmada, a denúncia é encaminhada para o Ministério Público”.
Os membros atuam de forma proativa e reativa, disse Nicássio. “Preventivamente, vamos a locais que possivelmente há pessoas que estejam sendo torturadas. Por outro lado, temos uma contribuição boa das instituições de Segurança Pública, facilitando o nosso trabalho. Se tomamos conhecimento de uma denúncia caracterizada como tortura, pegamos o relato e procuramos a vítima onde ela esteja. Dependendo da gravidade, é instaurado um inquérito policial”.
As denúncias podem ser feitas na Sejudh ou por telefone. “Se a pessoa quiser, ela pode nos procurar para fazer a denúncia ou ligar no (68) 3215-2310. Não precisa se identificar. Contamos com a coragem do denunciante, que muitas vezes, além de passar pela tortura, é ameaçado. Esse instrumento é muito bom como resguardo para qualquer tipo de denúncia”, concluiu Nicássio.