No dia 2 de abril, a lei que regulamenta os direitos das empregadas domésticas entrou em vigor. A Emenda Constitucional n° 66/2012 conferiu ao emprego doméstico algo que já deveria ter acontecido há muito tempo: os mesmos direitos de um trabalhador comum.
Jornada de trabalho diário de 8h e 44 h semanais, além de pagamento de hora extra de, no mínimo, 50% da normal são as novas regras a serem cumpridas. Estes direitos irão somar aos já existentes, como 13º salário, descanso semanal, férias anuais, licença-maternidade e Fundo de Garantia do Tempo e Serviço (FGTS) obrigatório.
A presidente do Sindicato das Trabalhadoras e Trabalhadores Domésticos do Acre, Jane Aparecida, afirma que é necessária uma fiscalização para que a lei seja cumprida no Acre. “Nenhum patrão aceita os benefícios do trabalhador. A lei já existia e não era cumprida. Apenas foram alteradas algumas coisas. Os outros benefícios já eram para ser aplicados, mas isso não acontecia. Essa lei ficou muito melhor para a categoria. Estávamos precisando disso. Agora iremos ser mais valorizados. Mas o poder público tem que fazer cumpri-la. Não adianta ter a lei se não tiver fiscalização”.
A nova lei pôs milhares de empregadas em risco de demissão, por conta do aumento aos custos dos empregadores. O jornalista Itaan Arruda, por exemplo, afirmou não ter condições de pagar os encargos. Por isso, não tem mais a secretária do lar. “A lei é um avanço. Mas, exige um período de adequação e que nós devemos ter calma para poder analisar da melhor forma possível para não incorrer em injustiças ou tomadas de decisões drásticas e impensadas. Eu e minha esposa estamos nos adequando. Já comecei bem: ontem, por exemplo, amanheci o dia lavando o banheiro. E vai ser assim por um bom tempo”.
A empresária Êrika Rosas já se adequou à nova lei e concorda com a medida tomada. “Os outros direitos as minhas funcionárias já tinham. Discutimos a questão da carga horária e acertamos a melhor forma. Agora, irei fazer um contrato de trabalho. Essa era um situação trabalhista que precisava ser normalizada. É indiscutível. Sabemos que vai muito do bom senso dos empregadores. Tem gente que exige um comportamento do empregado que é praticamente impossível, chega a ser desumano”.
A empresária enfatiza que a divulgação deveria ter sido maior. “Houve uma introdução na lei brusca demais. Era necessário ter sido feito mais divulgação. Eu sabia que existia um projeto de lei que estava tramitando e subitamente fiquei sabendo que a lei entraria em vigor. Não houve campanha, divulgação, debates”.
Para a patroa, a lei causou um grande impacto. “A relação empregado/empregador precisa ser discutida e implantada dentro da realidade, com toda a justiça. O importante é que se tenha cuidado com isso, o primeiro impacto é diminuir a oferta de emprego. Têm famílias que demitiram para contratar diaristas”.
Mesmo concordando com a nova lei, Êrika afirma que é necessário ter uma fiscalização. “Eu tenho uma pessoa que trabalha na minha casa há 13 anos, considero como parte da minha família. Mas, ao mesmo tempo, não estou lá para fiscalizar. No meu caso, existe uma relação de confiança, mas o Ministério do Trabalho não pode se basear nisso. Tem de haver uma forma de monitorar. Se vão exigir do empregador doméstico o mesmo perfil que se exige do empresário e que o empregado doméstico tem direito, isso deveria ter sido discutido em mais formas. Se eu for contabilizar, a minha funcionária não trabalha 44h semanais”.