Os Tribunais Regionais possuem âmbito de atuação federal e, assim, julgam ações provenientes de vá-rios estados do país. Cada tribunal é dividido por regiões. São eles: os Tribunais Re-gionais Federais (divididos em 5 regiões), os Tribunais Regionais do Trabalho (divididos em 24 regiões) e os Tribunais Regionais Eleitorais (27 regiões).
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT), por sua vez, é composto por, no mínimo, 7 juízes, recrutados na respectiva região quando possível. Eles têm por função julgar as ações trabalhistas, ou seja, julgar conflitos jurídicos que envolvam empregados (funcionários) e empregadores (patrões) e fazem parte da Justiça do Trabalho no Brasil, em conjunto com as Varas do Trabalho e com o Tribunal Superior do Trabalho.
O Acre é um dos estados que não tem um TRT. “A falta de um acarreta várias dificuldades. Em especial, nos municípios distantes que precisam ter seus direitos garantidos no TRT, sediado em Rondônia”, explicou Marielle Rissanni, procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT). “Precisamos realmente aqui no Estado de um tribunal do trabalho. A demanda em números pode não ser tão expressiva a ponto de demonstrar a necessidade de tribunal. Entretanto, o Acre é composto de municípios com difícil acesso. A Justiça do Trabalho só chega em certos momentos nesses locais e a população fica desassistida”.
Cada Estado tem sua peculiaridade, como o isolamento, as distâncias e as características de sua população. “O pleito do MPT compõe uma comissão, junto à advocacia para a criação do tribunal no Acre. Entendemos que é realmente necessário. O Estado depende totalmente de Rondônia. Aqui temos os nossos próprios problemas, que são diferentes de lá. Precisamos de mais varas, mais juízes e servidores”, ressaltou a procuradora.
Marielle destacou que atrasos na demanda não chegam a acontecer. Porém, ela não deixa de ser pequena. “Atrasos não ocorrem porque os juízes são muito comprometidos aqui. Se tivéssemos um tribunal, certamente mais juízes estariam no interior. O MPT chegou ao Acre em 2006 em um espaço físico e a demanda aumentou consideravelmente. Quando vamos ao interior, percebemos que há muito trabalho a ser feito”.
A criação do tribunal é urgente. “Todos os recursos daqui são julgados em Porto Velho, no TRT da 14ª Região. Para acompanhar, os trabalhadores precisam ir até lá e isso tudo gera gastos, tanto pessoais quanto com advogados. A OAB tem enviado seus esforços. Todos são sensíveis a esta realidade. Mas, por enquanto, não temos previsões”, concluiu.
