O procurador geral do Estado, Rodrigo Neves, explica, em entrevista exclusiva À GAZETA, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a julgar inconstitucional a contratação de mais de 11 mil servidores sem concurso público, no Acre, entre os anos de 1988 e 1994. De acordo com ele, a demissão de tantas pessoas teria um impacto negativo social e economicamente para o Estado. Além disso, o procurador geral revela as estratégias para solucionar a situação e afirma que no momento, o importante é conseguir o apoio dos ministros.
A GAZETA – Por que só agora a contratação desses 11 mil servidores foi julgada inconstitucional pelo STF?
R. N. – Isso já vem sendo debatido há muito tempo. Nos anos de 1999 e 2000 houve uma ação do Ministério Público do Trabalho para que fosse feita a demissão dos servidores irregulares. Em outros Estados isso chegou a acontecer. Se for feita uma busca será possível constatar que mais de 10 mil servidores foram demitidos em Rondônia.
O Estado do Acre, na época do governador Jorge Viana, decidiu sustentar a manutenção desses servidores na administração pública. Nos anos de 2005, para dar uma conformação jurídica para essa decisão, foi criada uma emenda na Constituição Estadual prevendo a efetividade dos servidores ingressados sem concurso público entre 1983 e 1994. O Ministério Público Federal, através da Procuradoria Geral da República, entendeu que a decisão e a previsão na Constituição do Estado seria Inconstitucional em relação à Constituição Federal. Com isso, ingressou com ADI, que a gente chama de Ação Direta de Inconstitucionalidade para que o STF verificasse se a previsão na nossa Constituição estava conforme a Constituição Estadual.
Isso foi apresentado em 2005.
Desde então, nós, da PGE, nos manifestamos pela manutenção dos servidores, dentre outros argumentos considerando o longo tempo, a estabilidade que essas pessoas têm e o impacto social e econômico que isso poderia ter na vida deles. Nós pleiteamos que fosse reconhecida a Constitucionalidade. Procuramos os ministros, conversamos com eles, apresentamos os memoriais e argumentos. E na semana passada, finalmente, houve uma manifestação do STF em relação a essa Emenda, considerando a Inconstitucionalidade.
A GAZETA – Levando em consideração o esforço da PGE para tentar reverter esse processo, qual a situação atual discutida no STF?
R. N. – A decisão tem 3 fases. A primeira é para avaliar se o caso é constitucional ou não. Esta já foi superada. A segunda é para saber em que tempo isso terá efeito. Se desde a sua origem é inconstitucional, se ela vai ter efeitos para frente ou se terá de ser feita uma aplicação imediata. Isso ainda está sendo decidido. Nós estamos no meio da votação. O processo de decisão foi suspenso. Faltam ainda os votos dos ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Nesta semana, nós tivemos a oportunidade de conversar com os dois e expor novamente essas razões, coisa que já havia sido feita, mas diante da eminência dos votos deles, nós fomos apresentar os argumentos para adquirir o que a gente chama de modulação temporal. Garantir que essa emenda tenha efeitos para trás, ao longo do tempo, ou seja, garantir que essas pessoas possam ser reconhecidas como servidoras no tempo em que tiveram em vigor, bem como isso permaneça ao longo dos próximos 12 meses para que dê tempo. Dessa forma, aqueles que eventualmente precisem ser substituídos, a gente poderia ter tempo de fazê-lo.
Nós ainda temos a terceira fase, que é o que a gente chama de modulação material, para saber o que representa essa declaração de inconstitucionalidade para cada grupo de pessoas que compartilham determinada característica. Porque quando a gente fala de servidor irregular, às vezes parece que é algo homogêneo e não é. Têm muitas situações diferenciadas dentro desse grupo de irregulares.
A GAZETA – Quais as estratégias processuais em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade?
R. N. – Estamos focados neste momento em garantir a modulação temporal, que é finalizar essa segunda fase. Isso significa garantir que a Emenda permaneça com valor jurídico no passado e que esse valor jurídico permaneça nos próximo 12 meses. Isso tem uma importância gigantesca para que a proteção dos servidores seja garantida, com os décimos terceiros, a questão previdenciária, os aposentados, etc.
O foco e o compromisso total hoje é garantir que dentre os dois ministros que faltam votar, a gente tenha pelo menos um, para alcançar os 8 votos, que são os dois terços que a gente precisa para obter a modulação. Mas essa não é a única batalha. Vencida essa, nós vamos iniciar a próxima etapa, que eu chamo de 3ª fase (modulação material), para identificar todos os subgrupos dentro dos irregulares e começando a interpretar para cada grupo o que significa a declaração de inconstitucionalidade. Essa é ainda uma fase que vai acontecer no futuro.
A GAZETA – Como fica a situação das pessoas que já estão aposentadas? Elas serão atingidas?
R. N. – A decisão ainda não se finalizou. Mas nós temos uma convicção pelas manifestações dos ministros, nas notas taquigráficas, ou seja, aquilo que eles conversam em plenário, mas não colocam no voto. Nós temos uma esperança com grau de certeza bastante alto de que conseguiremos garantir os aposentados. Depois da modulação, provavelmente será diferenciado quem entrou em 1988 e quem entrou após esta data. Se a gente conseguir criar essas condições jurídicas de entender que quem entrou entre 1983 e 1988 permaneça, algum tipo de conseqüência jurídica ainda vai acabar acontecendo. Por exemplo, perder a estabilidade, a efetividade, ainda que possa permanecer no serviço público.