O projeto de lei que regulamenta as atribuições e garante maior autonomia aos delegados de polícia nos inquéritos policiais foi aprovado, pelo Senado, na última terça-feira. A categoria, em todo o país, está comemorando. A proposta, a provada apenas com uma emenda de redação, segue agora para sanção da presidente Dilma Roussef.
No Acre atuam, em quase todos os municípios, 75 delegados. O secretário de Polícia Civil Emylson Farias disse que a aprovação significa um grande avanço para a sociedade e para a carreira de delegado. “Isso coloca definitivamente a carreira de delegado de polícia como jurídica. No Acre não vivíamos o problema de termos profissionais sem ser bacharéis de direito, é uma questão superada há alguns anos, mas vários Estados da federação, como o Amazonas, por exemplo, ainda temos delegados leigos. Pessoas portariadas são delegados. É um prejuízo para a sociedade que não vai ter analisando a sua causa uma pessoa despreparada e que não entende da técnica jurídica”.
De acordo com o texto do projeto, o delegado só poderá ser afastado da investigação se houver motivo de interesse público ou descumprimento de procedimentos previstos em regulamento da corporação que possam prejudicar a eficácia dos resultados investigativos. “Algumas prerrogativas serão garantidas. O inquérito policial passa a ser conduzido de acordo com o livre convencimento técnico jurídico, com insenção e imparcialidade. A remoção de um delegado para outro local só ocorrerá mediante o interesse público e fundamentação. Isso garante maior autonomia na condução da investigação, tornando mais célere, com uso de técnicas científicas e consolida um avanço que a carreira buscava. A sociedade passa a ter agora, com o requisito da lei e previsão legal, essa garantia da investigação rápida, imparcial e com técnicas, contribuindo para a efetividade da justiça. Qualquer investigação, acima de qualquer coisa, deve ter imparcialidade”.
Para o secretário, esta é uma vitória não apenas da categoria, mas de todo cidadão brasileiro. “Esse é um avanço muito grande. A categoria está comemorando, desde a presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia, que é a Dra. Marta Rocha até a região norte, presidida por mim. A aprovação dessa lei é um sonho acalentado há muito tempo pela categoria e nos coloca em uma situação muito boa. A sociedade terá a garantia que seus direitos serão preservados”.
