Uma solução para a cobrança da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de empregados domésticos por justa causa é o maior desafio para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que amanhã (23) apresentará relatório com sugestões feitas pelo governo e por parlamentares em torno da regulamentação dos direitos trabalhistas destes trabalhadores.
“O Congresso tem o compromisso de não precarizar o trabalho doméstico, de não diminuir os direitos dos empregados domésticos, e nós vamos procurar construir uma alíquota e uma equação em equilíbrio, que permita garantir, ao mesmo tempo, esses direitos e a capacidade de pagamento do empregador”, disse o senador. Segundo ele, o objetivo é que o empregador tenha condição de ter o trabalhador doméstico em sua casa, pagando as alíquotas e as contribuições que sejam necessárias.
Durante a discussão do tema, o relator chegou a defender que, no caso de demissões sem justa causa, a multa fosse de 5%, quando houvesse acordo entre as partes, e de 10%, quando não houvesse entendimento. Já a presidenta Dilma Rousseff e representantes dos trabalhadores domésticos querem a mesma alíquota de 40% cobrada em tais casos na demissão dos demais trabalhadores formais.
“O resultado da multa de 40% está mantido. A forma como isso vai ser cobrado está sendo discutida para tentar diluir essa cobrança e não impactar na demissão e também não criar essa discussão sobre o que é e o que não é demissão por justa causa.” Paa Jucá, a relação de trabalho entre empregador e trabalhador doméstico é uma relação de confiança. “É uma relação difícil de caracterizar.”
Jucá disse que, de uma maneira geral, existe grande identidade entre a maioria das propostas apresentadas ontem (21) pelo governo e as que estão sendo discutidas na Comissão Mista de Consolidação das Leis. O senador ressaltou que o fato de o Palácio do Planalto não ter mandado uma proposta fixa para o Congresso valoriza o Parlamento.
O objetivo dos parlamentares é votar a proposta na Comissão Mista de Consolidação das Leis ainda este mês. As novas regras estão em vigor desde o dia 3 de abril, mas pontos como seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho ainda dependem da regulamentação.
