A Secretaria Estadual de Educação (SEE), em reunião na última terça-feira, decidiu que a partir deste mês os servidores sairão da tabela de 40 horas de trabalho e passarão para a tabela correspondente ao seu contrato. Essa é uma readequação do contrato dos servidores.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) não aprovou a decisão. De acordo com João Sandim, presidente do sindicato, uma lei assegura o direito das 40 horas. “A secretaria mais uma vez não convidou o sindicato para fazer essa decisão. Existem contratos de 25,30 e 36 horas. A tabela de 40 horas é específica dos servidores da SEE. Foi criada pela própria secretaria, desde 1999 existe. O artigo 14 da lei 67/1999 assegura isso, em caso exepcional, pode ter uma tabela com 40 horas.”
O salário dos servidores será reduzido, afirmou João. “Erros estão sendo cometidos, é inconstitucional reduzir salários. Temos professores, vigias, motoristas que estão com planejamento dentro do que recebem e simplesmente, de uma hora para outra, é cortado parte do salário sem aviso. Ninguém teve direito amplo de se defender. A secretaria está afirmando que a tabela é ilegal. Se é ilegal, por que foi criada?”.
O sindicalista enfatizou que se for necessário, a discussão será levada à justiça. “Propomos uma discussão mais ampliada, com a presença da assessoria jurídica e representantes do sindicato e da secretaria, para que possamos chegar a um consenso dentro dessa discussão. Temos inclusive um parecer jurídico, a ilegal o que a SEE está fazendo e não iremos permitir. Esperamos que a secretaria recue essa decisão. A forma que ela decidiu fazer esse debate foi errada. Vamos tomar uma decisão e se for preciso, nós vamos para a justiça. Os trabalhadores não estão cometendo ilegalidades”.