O líder do PT na Aleac, deputado Geraldo Pereira, apresentou à Mesa Diretora nesta terça-feira, 7, uma Indicação Parlamentar sugerindo ao Governo do Estado ajustes no ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Para ele, o Estado deve adequar o imposto citado à capacidade de pagamento das famílias acreanas.
Na Indicação Parlamentar, o deputado petista frisa que famílias com consumo de até 100 kw sejam isentas do pagamento do imposto sobre suas contas. Essas famílias são aquelas incluídas nos Programas Sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família.
“Não é justo que quem está nos programas sociais tenha de pagar impostos de energia elétrica. Quero que o Estado faça um estudo e tão logo tenhamos estabilizados os repasses do FPE e FPM, possamos reduzir e isentar estes impostos das contas de luz dos que mais precisam”, pontuou o parlamentar.
Pelo texto, os consumidores que usam de 100kw até 200kw terão alíquotas de 7%. De 200 kw a 300kw, a arrecadação seria de 12%. Os acima de 400kw a cobrança será de 25%.
O parlamentar argumentou, em sua justificativa, que a proposição está de acordo com o texto constitucional, que afirma que os impostos devem ser cobrados em conformidade com a capacidade de pagamento do contribuinte. “O inciso 1º, do art. 145, da Constituição Federal, rege que sempre que possível os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte”, finalizou.
