O vice-presidente do Senado, Jorge Viana (PT/AC), emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei do senador Humberto Costa (PT/PE), que estabelece mecanismo legal para punir gestores de políticas públicas de saúde no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios envolvidos em ações fraudulentas. O senador acreano é o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Com a aprovação da PLS 174/2011, novas regras serão incorporadas para averiguar as irregularidades no setor. A única medida utilizada até o momento era suspender os repasses do Ministério da Saúde destinados aos entes da federação. O destaque do projeto é que os planos devem conter as metas estabelecidas nos Contratos Administrativos de Ação Pública, além de incluir resultados das desigualdades regionais, a ampliação de acesso a ações de serviços com qualificação e humanização da atenção à saúde. Outros pontos tidos como importantes são o aprimoramento dos mecanismos de gestão, financiamento e controle social.
O senador acreano frisou: “cremos, assim, que o PLS nº 174 se mostra plenamente digno de acolhida na sua inteireza, pois, além de incluir mandamentos contidos no PLS 190, acrescenta disposições fortalecedoras do nobre intuito que motivou sua apresentação”.
O projeto deveria ter sido votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ontem, 22. Mas foi adiado a pedido do autor do projeto, senador Humberto Costa. Se aprovada na CCJ, a matéria seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais e terá caráter terminativo. Ou seja, a matéria não precisará ir a plenário.