Uma Proposta de Emenda à Constituição Estadual (PEC 02/2013) foi apresentada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), nesta quarta-feira, 29, de autoria do deputado Gilberto Diniz (PT do B), para que seja suprimido da Carta Magna do Estado o Artigo 77 que garante a ex-governadores uma pensão vitalícia. Diz o texto atual da Constituição Estadual.
“Cessada a investidura no cargo de governador, quem o tiver exercido, em caráter permanente, fará jus a um subsídio mensal e vitalício correspondente aos vencimentos e representação do cargo”, diz o texto constitucional.
O parlamentar assegurou em sua justificativa que o artigo em discussão foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em situações similares. Também acrescentou que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil já ingressou Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF.
Gilberto Diniz finaliza dizendo: “por todas as razões de fato e de direito anteriormente expostas, apresentamos a presente emenda supressiva, a fim de sanar as evidentes inconstitucionalidades”, finaliza.