O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) instaurou procedimento para investigar se as prefeituras acreanas estão cumprindo a Lei da Transparência, especificamente se os portais da transparência que devem ser disponibilizados pelos municípios estão de acordo com a previsão da referida Lei.
Segundo o despacho que instaurou a investigação, os municípios com até 50 mil habitantes (caso da maioria dos municípios acreanos) teriam prazo até o dia 27 de maio deste ano para publicar, na internet, os portais da transparência, possibilitando, não só aos órgãos de controle, como à sociedade em geral, instrumentos de controle social e acompanhamento dos gastos públicos, inclusive os recursos federais.
Os municípios terão 20 dias de prazo para responder o formulário de informações enviados por meio de ofício. Em caso de descumprimento do que ordena a legislação, os municípios poderão até sofrer suspensão do repasse voluntário de verbas da União.
