A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Seccional Acre ingressou na última quinta-feira, no Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), com um habeas corpus Coletivo Preventivo em favor dos manifestantes do movimento “Dia do Basta”, que ocorrerá na tarde deste sábado em Rio Branco. O objetivo é garantir que os cidadãos tenham respeitado o seu direito de ir e vir, sem a ameaça de detenções ou prisões injustificadas.
“É a contribuição prática e decisiva da OAB/AC na defesa da liberdade de expressão e de reunião dos cidadãos em locais públicos”, explica o presidente da Ordem no Acre, Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, ao enfatizar que a OAB é libertária e defenderá sempre os princípios fundamentais, as garantias individuais e o direito de expressão e de manifestação pública.
]Segundo o presidente, hoje, por ocasião da manifestação do Dia do Basta, haverá uma Comissão de Advogados de plantão para atuar em eventuais situações de violência contra os cidadãos que participarão do evento. A preocupação da Ordem é evitar que aconteça em Rio Branco ações de arbitrariedades semelhantes às que foram cometidas pela polícia nos protestos realizados em outras cidades do país.
No documento enviado ao TJ, o presidente da OAB destaca textos constitucionais que garantem aos participantes do movimento social a sua segurança e a sua integridade, inclusive, como forma de tranquilizar a sociedade. Vinícius cita ainda uma frase de Gilmar Ferreira Mendes para fortalecer o embasamento da Ordem em defesa do direito do cidadão: “A liberdade de locomoção há de ser entendida de forma ampla, afetando toda e qualquer medida de autoridade que possa em tese acarretar constrangimento para a liberdade de ir e vir”. (Val Sales / Assessoria OAB)