Quatro novos tribunais regionais federais (TRFs) podem ser instalados no país nos próximos 6 meses. O prazo depende da formulação, pelo STJ, de um projeto de lei que regulamente a instalação e da previsão de orçamento.
Com a promulgação ontem (6) da PEC 544, o Congresso Nacional definiu que os novos órgãos serão constituídos em Curitiba, para atender aos estados do PR, SC e MS; em Belo Horizonte, para atender aos estados de MG e da BA; em Salvador, com jurisprudência na BA e em SE; e em Manaus, para atender a processos do Amazonas, Acre, de Rondônia e Roraima.
“Os estados serão mais bem contemplados. Não se trata de uma questão regional, mas de questão nacional”, avaliou o presidente do Congresso em exercício, André Vargas. “Hoje 3 estados da Região Norte, por exemplo, têm que se dirigir a Brasília para apresentar demandas de segunda instância [julgadas pelos desembargadores dos TRFs]”, completou.
A criação dos órgãos é apontada como medida essencial para dar mais celeridade aos julgamentos de processos na segunda instância da Justiça. Mesmo com essa justificativa, a proposta, que tramita há mais de dez anos no Congresso Nacional, enfrentou fortes pressões nos últimos meses.
Atualmente, 5 TRFs funcionam no país, com sedes em Brasília, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre. “Estamos descentralizando a Justiça para aproximar da população que quer uma Justiça rápida, segura, que combata a impunidade. A rapidez da Justiça ajuda a melhorar o Brasil. A prestação do serviço jurídico será facilitada”, disse o senador Romero Jucá.
Juízes federais e magistrados da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) precisaram driblar críticas e especulações que surgiram no próprio Judiciário durante o período.
O presidente do STF, Joaquim Barbosa, por exemplo, chegou a alertar para o risco de inchaço do Poder já que cada tribunal poderia contratar 3 mil servidores. Segundo Barbosa, o impacto financeiro poderá chegar a R$ 8 bilhões.
Em uma nota divulgada no final de abril, a Ajufe apresentou estudo que aponta impacto de R$ 700 milhões ao ano, com uma média de R$ 175 milhões por tribunal. Dados da Ajufe mostram ainda que, enquanto o número de juízes federais cresceu 668% entre 1987 e 2013 (passando de 277 para 2,1 mil juízes), o número de desembargadores passou de 74, em 1989, para 139, este ano.