Segundo o presidente, a Ordem recebeu pedidos de providências quanto à quebra de sigilo profissional de alguns advogados. Ele informou que nas gravações da Polícia Federal foram constatados diálogos entre advogados e investigados. Entretanto, o diálogo entre advogado e cliente é inviolável e garantido por Lei. “A partir do momento em que o cliente liga para o advogado ou vice e versa, aquela conversa torna-se sigilosa. Então, não poderiam estar na representação apresentada pela Polícia Federal”, salientou.
Outro questionamento apresentado pelo magistrado diz respeito ao não cumprimento de prazos regimentais por parte do Tribunal de Justiça do Acre. Ele especificou que, no caso de Wolvenar Camargo, secretário de Obras do Estado preso na operação, não foram cumpridos os prazos determinados em Lei.
“No caso do Wolvernar Camargo, ele tem tratamento diferenciado garantido por lei. Então, quando isso acontece [a prisão], obrigatoriamente ela tem de ser mandada para o Ministério Público para que, em 5 dias, no caso ele preso, o MP dê um parecer e vá para o Tribunal para que ele homologue esta prisão. Isso nunca aconteceu”, disse Marcos Vinícius.
Na questão dos agravos regimentais, ele aponta que o Tribunal de Justiça do Acre errou ao levar para julgamento apenas na 3ª sessão seguinte, o que deveria acontecer na 1ª sessão seguinte. “Ela levou [a relatora] na 3ª sessão seguinte”.
Quanto às prisões, tecnicamente ele frisou que não existe mais motivos para elas, pois a fase de investigação já foi concluída, sendo que os investigados não oferecem riscos para o andamento do processo. “Existe jurisprudência que garantem a liberdade para os acusados. Eles preenchem todos os requisitos que garantem suas liberdades. São primários, têm residência e emprego fixos, não têm intenção de fugir, além do que prenderam as pessoas físicas e não as jurídicas. Ou seja, as empresas continuam a manter seus contratos”, frisou.
Pontuou, também, que não se está analisando o direito das partes. O que, segundo ele, é ruim. “Estão se discutindo as competências dos Tribunais e não estão levando em consideração o direito das partes. Isso é perigoso. Isso independe de quem seja. Seja pobre, rico, negro ou branco. E se eles não forem denunciados pelo Ministério Público? Terão passado este mês de graça na prisão? Isso é muito grave”, questiona o presidente da OAB/AC.
Ainda sobre a formação de cartel, ele se reservou de emitir qualquer juízo em nome da OAB/AC. Contudo, enquanto advogado, Marcos Vinícius frisou que ‘cartel tem ramificação que transcende o Estado, e isso não ocorreu, conforme foi apurado pela Polícia Federal’.