Em seu pronunciamento, o deputado José Luís Tchê defendeu a Emenda à Constituição aprovada em 2005 pela Aleac e sancionada pelo governador Jorge Viana, à época. A chamada Lei Naluh Gouveia garantiu a efetividade dos servidores contratados no período de 1983 a 1994 pelo Executivo. Entretanto, uma decisão recente do STF julgou a Emenda como inconstitucional.
“Eu fui o relator desta PEC, na época em que deu entrada nesta Casa. Ela veio para proteger os servidores. Talvez os servidores não foram demitidos ainda por conta dela. Então, todo discurso contrário não é válido. Ali tínhamos um outro momento”, salientou o parlamentar pedetista.
Ainda em seu discurso, Luís Tchê pediu que fosse discutida a questão da Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Para ele, o Acre precisa gerar renda. Ele questionou: “o que a ZPE tem produzido até hoje? Precisamos incentivar os nossos jovens à iniciativa privada. Não só pensar no serviço público. Acredito que esta é a saída”, finalizou.
Ainda sobre a Lei Naluh Gouveia, o deputado Walter Prado (PEN) também defendeu a iniciativa do parlamentar pedetista e salientou a aprovação da Emenda. Segundo Prado, a proposta apresentada pela deputada Naluh Gouveia, à época, foi uma forma de ‘apaziguar a situação’.
