Em coletiva à imprensa, a procuradora-geral do Ministério Público do Acre, Patrícia Rêgo, falou sobre a sessão ordinária realizada na última quarta-feira, 5, no plenário do Tribunal de Justiça do Acre referente ao julgamento dos agravos regimentais interpostos pelas defesas dos acusados na Operação G-7.
Segundo ela, um pedido será formulado ao TJ acreano solicitando uma cópia da sessão para avaliar se houve abusos ou cerceamento ao exercício da função do Ministério Público. Ela se reservou no direito em não falar em questões internas referentes ao processo da Operação G-7.
“Vamos solicitar uma cópia da sessão para ver se houve abusos ao direito do MP. Com relação às questões internas sobre o inquérito da Operação e os agravos não irei opinar”, disse a procuradora geral.
Patrícia Rêgo informou ainda que já enviou o inquérito sobre a Operação G-7 ao Supremo Tribunal Federal e que aguardará uma decisão daquela Corte dizendo se o TJ pode julgar o mérito ou não. “Tem uma decisão do ministro Luís Fux, do STF, que vai avaliar se o TJ pode julgar esses agravos ou só o Supremo. O Ministério Público vai aguardar”, pontuou.
No entendimento feito pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça do Acre poderia julgar os agravos, pois a Corte acreana é composta de 12 magistrados. Entretanto, 5 magistrados se declararam impedidos de julgar por proximidades aos acusados. “No entendimento do MP aquele Tribunal [TJ/AC] era apto para julgar aqueles agravos regimentais”, finalizou Patrícia Rêgo.
NOTA DA AMPAC
A Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre – AMPAC, no uso de suas atribuições estatutárias, em face dos gravíssimos desdobramentos no andamento dos trabalhos da 3ª Sessão Extraordinária do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, ocorrida na última quarta-feira, dia 5 de junho de 2013, em que restou evidenciado, em diversas ocasiões, o cerceamento e tentativa de cerceamento do direito de fala da Procuradoria Geral de Justiça, representada na ocasião pelo Procurador de Justiça Cosmo Lima de Souza, notadamente quanto à deliberação sobre a competência do Tribunal de Justiça para julgar recursos dos indiciados presos na operação G-7, vem a público manifestar repúdio à forma descortês e intransigente com que foi tratado o Membro do Ministério Público por parte da Relatora do processo, Desembargadora Denise Bomfim, bem como pela forma anti-republicana com que foi decidida a questão, de modo unipessoal pela Presidenta do Tribunal de Justiça, Desembargadora Cezarinete Angelim, sem permitir ao Ministério Público que expusesse sua opinião jurídica sobre a controvérsia.
A presença da Procuradoria Geral de Justiça nas sessões do Tribunal de Justiça está prevista legal e regimentalmente e é condição para o funcionamento do Pleno do Tribunal, uma vez que o Ministério Público é instituição indispensável à prestação jurisdicional e foi concebida constitucionalmente como a responsável pela defesa da ordem jurídica e do regime democrático. Nesse contexto, é inadmissível que uma questão de relevância pública, como a que decide sobre a competência do tribunal para julgar processos em que uma parte de seus membros se considera impedida ou suspeita, seja tomada apenas pela Presidência do Colegiado, suprimindo a manifestação dos demais membros desimpedidos e insuspeitos, bem como negando o direito de manifestação adequada do Ministério Público.
A AMPAC, estarrecida com a excessiva manifestação de paixão pelo caso, fato público e notório e registrado em imagens de vídeo da cobertura midiática da Sessão, quer acreditar que todos os desagradáveis, reprováveis e vexatórios exemplos de falta de cortesia, quer seja em relação ao Ministério Público, quer seja no trato entre os próprios membros da Corte, não representa a conduta da maioria dos membros do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, tampouco representa a conduta em geral dos membros da Magistratura Acreana.
A AMPAC aproveita a oportunidade para relembrar que em uma sociedade ideal, de pessoas razoáveis, racionais, livres e iguais, em que todos atribuem uns aos outros a mesma consideração e respeito, as divergências de opiniões sobre temas controvertidos podem ser tratadas no espaço público de forma argumentativa, com garantia das manifestação livre da fala dos envolvidos no discurso. No Estado Democrático a verdade não está em ninguém, a verdade está entre todos, e somente se manifesta por meio do diálogo livre, aberto e com espírito desarmado. Mas para isso, é necessário que a todos seja assegurado o direito de externar seu pensamento e expor seus argumentos. Isso é válido para a sadia convivência social, é indispensável para o legítimo exercício da função jurisdicional no âmbito dos órgãos colegiados.
Joana D’arc Martins, Presidenta da AMPAC, em exercício
NOTA – Rio Branco e o Contraditório
A Câmara de Vereadores vem tornar público seu descontentamento aos fatos noticiados pela imprensa acreana, notadamente relacionadas a ações que buscam restaurar praticas próprias de regimes de exceção.
Os fatos ocorridos ontem no pleno do Tribunal de Justiça do Acre, a nosso juízo, representam uma grave ameaça a Constituição de nosso país, solapando direitos e liberdades conquistados a duras penas pela Nação.
No Acre, os acontecimentos desses últimos dias estão paralisando nosso Estado, especialmente aqueles destinados a quem mais precisa. Não é do interesse de nossa comunidade o surgimento de um clima de medo, de espionagem, tão próprios aos maledicentes e golpistas de plantão. O que temos, o dever de defender é a melhoria de vidas das pessoas, com respeito à Constituição deste país, as liberdades do individuo e o respeito ao contraditório.
As ameaças ao nosso modo de vida estão ocorrendo, e os Vereadores de Rio Branco não se ausentarão na defesa intransigente da Democracia, conquistada tão recentemente pelo povo do Brasil.
Clamamos as instituições do nosso Estado e do Brasil, muito especialmente aquelas associadas a defesa de nossa cidadania, que não apenas se posicionem, mas cerrem fileiras com a Câmara de Vereadores de Rio Branco em defesa dos valores da democracia e das liberdades, e sobretudo, em defesa da normalidade institucional do Acre, para que possamos seguir no rumo do crescimento e de uma vida melhor para todos.
Não podemos concordar que guerras pessoais se sobreponham aos interesses de nossa comunidade. As instituições e os poderes existem para servir ao povo, o respeito e o exemplo que deve advir delas, essencial para a manutenção da paz social, e do desenvolvimento.
Obras, serviços, geração de emprego e renda, regularização fundiária, habitação de interesse social, toda ação em prol dos cidadãos devem estar no centro de ação daqueles que representam o interesse público.
NOTA DE REPÚDIO
A Executiva Regional do Partido dos Trabalhadores no Acre vem a público repudiar veementemente o gravíssimo ato de espionagem praticado pela Polícia Federal no Acre contra o vice-presidente do Senado Federal, companheiro Jorge Viana (PT), fato este noticiado oficialmente na última sessão do pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Ao mesmo tempo, manifestamos nossa solidariedade ao companheiro Jorge Viana, que nos últimos anos vem sendo vítima de ações ilegais por parte daqueles que devem bem aplicar a lei, como as ocorridas nas eleições 2010 e agora neste incidente.
Ao invadir a intimidade de um Senador da República e de um desembargador, que não estão sob investigação, sem mandado, de forma totalmente arbitrária e ao arrepio da lei, a Polícia Federal, que tem a atribuição constitucional de exercer o papel de polícia judiciária e republicana, flerta com a prática dos regimes de exceção, representando tal prática uma ameaça ao Estado Democrático de Direito e à própria sociedade.
Continuamos confiando na instituição Polícia Federal. Contudo, esperamos que tais atos não venham a se repetir e que providências sejam tomadas imediatamente no sentido de punir os responsáveis por tais abusos para o bem de toda a sociedade brasileira.
Rio Branco, 6 de junho de 2013.
Executiva Regional do PT/AC
NOTA DE REPÚDIO
Os Partidos que integram a Frente Popular do Acre vem a público manifestar repúdio a forma com que instituições, que deveriam primar pela manutenção da ordem e do Estado Democrático de Direito, vem se posicionando nos últimos dias.
O que presenciamos ontem na sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre foi uma afronta a Constituição Federal, a Instituições legalmente constituídas e a sociedade.
Lutamos ao lado do Ministério Público do Estado do Acre para por fim ao clima de medo que imperava no Acre, com o Esquadrão da Morte, a pouco mais de uma década e vamos continuar lutando para que o regime de exceção, onde pessoas são julgadas, condenadas e cumprem suas penas sem que seus direitos sejam resguardados, não se estabeleça novamente.
O que temos visto nos últimos dias vai além de questões políticas partidárias, mas trata-se de uma afronta a Democracia.
Não vamos nos calar! Não podemos permitir que o Estado Democrático de Direito seja substituído pelo Estado Policial sob o risco, de se o fizermos, estarmos dando os primeiros passos em direção a volta da ditadura, tão duramente combatida povo brasileiro.
Não podemos permitir que agentes da Polícia Federal ajam como juízes, quando seu papel constitucional não é este. Tampouco, não aceitamos que magistrados rasguem a Carta Maior de nosso país, afrontem o Ministério Público Estadual, a OAB e toda a sociedade acreana.
Os anos de chumbo foram derrotados, e a longa noite da ditadura em nosso país também, não retornarão!
FRENTE POPULAR DO ACRE
NOTA DE SOLIDARIEDADE
O Sindicato da Indústria de Confecções e Correlatas do Estado do Acre – SINCON, que, desde 1994 tem a missão de representar os interesses das indústrias deste setor em âmbito estadual, com ética e responsabilidade social, sendo um dos 10 sindicatos que compõem o Conselho de Representantes da Federação das Indústrias do Estado do Acre – FIEAC, vem manifestar em público sua solidariedade aos empresários que se encontram privados de liberdade e de suas famílias, devido à Operação da Polícia Federal intitulada “G7”.
Esta entidade se sente compelida a prestar apoio aos colegas que sempre compartilharam do mesmo interesse: promover o desenvolvimento e o fortalecimento da economia de nosso Estado, gerando emprego e renda a esta população.
Que a paz e a verdade sejam estabelecidas, bem como o respeito ao próximo.
Este é o nosso desejo.
Raimunda Holanda de Paula
Presidente do Sindicato das Indústrias de Confecções e Correlatas do Estado
do Acre – SINCON