O vice-presidente da Aleac, deputado Moisés Diniz (PCdoB), se reúne amanhã, 19, com a bancada federal em Brasília, para uma audiência no gabinete do ministro Dias Toffoli, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3609).
Um documento elaborado pelo parlamentar e assinado por todos os membros da bancada federal deverá ser entregue ao ministro. O documento não tem valor jurídico, segundo Diniz, mas servirá para expor a Toffoli a intenção da bancada acreana diante da possível demissão de 11 mil servidores no Acre.
“No documento, estamos propondo uma modulação para que se estabeleça um período para a aplicabilidade da Lei. Seria uma modulação especial. Outro ponto é que não seja aniquilado os direitos já adquiridos por estes servidores”, relatou o parlamentar em entrevista coletiva à imprensa.
Moisés ressaltou ainda que, ao ser aprovada uma modulação que não favoreça aos servidores, ‘podem destruir a segurança em todos os níveis’. De acordo com o parlamentar, é necessária uma minimização dos efeitos da modulação. Outra defesa pelo presidente do Comitê dos 11 mil é que sejam mantidos os postos de trabalho até a aposentadoria.
“Eles continuam no emprego até a sua aposentadoria e o cargo que ocupam se torna extinto após eles se aposentarem. O cargo só vem a ser ocupado novamente por meio de concurso público e por lei. Assim cumpriremos a Constituição”, disse Moisés Diniz.
Foi ressaltado, durante a coletiva, que será exposta ao ministro Dias Toffoli a situação em que se encontrava o Acre. Mesmo com o reconhecimento à categoria de Estado em 1962, o Acre sofreu com o período militar, declarado logo em 1964. Só no governo de Nabor Júnior (PMDB), em 1982, é que houve as contratações para suprir a carência de mão de obra qualificada para atuar no Estado.
“O Acre sofreu com a Ditadura Militar. Éramos um Estado adolescente. Carente de pessoas qualificadas. Só existiam 12 municípios. Apenas 3 deles tinham contato por via terrestre com a Capital. Somente 6 deles havia 2º grau”, finalizou.