O pagamento dos precatórios renegociados e pagos somente pelos governos de Rondônia e Acre, gestores municipais e das autarquias na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região movimentou cerca de R$ 46 milhões nos dois Estados desde a criação do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (JACP) em 2003.
No discurso de abertura do ato de entrega do certificado “Precatório Zero” a 61 entes públicos dos dois Estados que não pos-suem mais precatórios vencidos em 2013, nesta sexta-feira (21), o presidente do Tribunal, desembargador Ilson Alves Pequeno, ressaltou a importância da parceria, a partir de uma maior efetividade das ações de planejamento para redução dos índices de inadimplência.
A certidão é concedida em reconhecimento aos administradores que honram seus compromissos, demonstrando real interesse em saldar suas dívidas por intermédio da Justiça do Trabalho. O presidente registrou ainda que fatos como a concessão da certidão contribuem para que o TRT continue galgando o patamar de excelência na prestação jurisdicional, sendo esta uma das razões do reconhecimento público institucional.
Pequeno Junior disse que o JACP atua como um canal aberto de renegociação com os entes públicos e lembrou que, embora o Estado do Acre e o município de Rio Branco, não tenham sido contemplados este ano com a certidão “Precatório Zero”, foi assinado em setembro de 2009, um convênio de cooperação entre a JT, o Tribunal de Justiça e o Estado do Acre, para que o governo depositasse 1,5% da receita corrente líquida, na conta especial, gerida pelo TJ, resultando na quitação de 119 precatórios entre 2010 a 2013 no total de R$ 13,2 milhões.
Acordo assinado em seguido com o município de Rio Branco garantiu o pagamento de 59 processos, no total de R$ 3,3 milhões. Resta agora a quitação de 50 precatórios pelo Estado do Acre e 36 outros pelo município de Rio Branco.
A conscientização dos entes públicos, em especial dos gestores de municípios localizados em áreas de difícil acesso do interior de Rondônia e do Acre, foi mais um aspecto destacado pelo desembargador. Segundo Pequeno Junior, mesmo enfrentando as distâncias amazônicas e outros obstáculos prefeitos e gestores conseguem manter em dia o cronograma de pagamentos previsto no convênio de cooperação.
Receberam ainda o certificado, a Empresa Brasileira de Correiros e Telégrafos (ECT) e 14 (55%) dos 22 municípios do Acre, dentre os quais Santa Rosa do Purus, fronteira do Acre com o Peru, que juntamente com Costa Marques, no marco divisor de Rondônia com a Bolívia, são dois desses novos exemplos de gestão mais distantes da sede do Tribunal, mas que têm priorizado o pagamento de créditos alimentares.
O prefeito de Santa Rosa do Purus, Rivelino Mota, admite a existência de dificuldades para administrar um município com 6 mil habitantes na fronteira com o Peru, mas garante que a moralidade administrativa é uma das metas da sua administração e vai inclusive realizar concurso público para acabar com os empregos provisórios na região. (Ascom TRT 14)