O Ministério Público do Acre (MP/AC) devolveu ao Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC), nessa sexta-feira (26), antes da expiração do prazo legal, o agravo de instrumento e os embargos declaratórios interpostos pela empresa Telexfree.
De fato, a restituição dos recursos ocorreu antes da ultimação do prazo (10 dias), haja vista que os recursos foram recebidos pela Coordenadora de Defesa do Consumidor do MP/AC, para emissão de parecer, no último dia 17 de julho. Assim, a data final para a devolução seria neste sábado (27) que, de acordo com as regras processuais, seria prorrogada para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, segunda-feira (29).
Desta feita, o MP Estadual observou rigorosamente os prazos legais, primando pela celeridade ínsita às demandas processuais, possibilitando que a 2ª Câmara Cível do TJ/AC venha decidir o mérito da questão.
