Na ocasião, será inaugurada a galeria dos ex-procuradores gerais de Justiça, além do lançamento da Revista MP/AC e do selo com a marca do cinquentenário do órgão, que passa desde já a fazer parte da logomarca imposta nos documentos expedidos. O evento instituirá também a Comenda do Centenário, que será entregue no final do ano a personalidades que contribuíram para o fortalecimento do Ministério Público.
O MP está presente em 18 dos 22 municípios do Acre. Desde a sua criação, há 50 anos, a instituição trabalha integralmente na defesa dos direitos dos cidadãos.
A história do MP/AC começou no dia 26 de julho de 1963, quando o então governador José Augusto criou o sistema administrativo do Acre, incluindo a instituição.
O primeiro procurador-geral do Estado, função hoje reconhecida como procurador-geral de Justiça, foi Lorival Marques de Oliveira. Poucos lembram, ou não conhecem, mas sua gestão foi marcada pela implantação da faculdade de Direito no Acre, para reduzir a carência de advogados no Estado.
Órgão investe em núcleo para coibir práticas criminosas
Para dar suporte e otimizar o desempenho do Ministério Público contra as práticas ilícitas, foi inaugurado, em 2012, o Núcleo de Atendimento de Apoio Técnico (NAT). Os profissionais que atuam no local dão apoio aos órgãos de execução, principalmente o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco).
Entre junho de 2012 e julho deste ano, foram realizadas 755 ações, entre diligências, emissão de relatórios e outras demandas.
São quatro setores no NAT a serviço do enfrentamento à corrupção e das organizações criminosas: Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro; o Setor Técnico-Científico; Setor de Inteligência e Segurança Institucional e o Setor de Operações. Os setores de Inteligência Fiscal e de Tecnologia da Informação estão em fase de implantação.
A estrutura conta com softwares de última geração, que são utilizados no cruzamento e análise de dados fiscais, bancários e telefônicos de agentes envolvidos em desvio de verba pública e organizações criminosas.
Isso porque o Ministério Público do Acre é o único do Brasil 100% virtualizado. Todas as promotorias possuem conexão eletrônica. “Isso requer um investimento absurdo em infraestrutura. TI é algo caríssimo, mas é algo que estamos conseguindo alcançar por meio de captação de recurso externo”.
Entre as atuações de destaque do MP, está o fim do grupo de extermínio que agia no Estado na década de 1990, conhecido internacionalmente como ‘Esquadrão da Morte’. O trabalho de procuradores e promotores foi determinante para acabar com os esquemas comandados pelo ex-deputado e ex-coronel da Polícia Militar, Hildebrando Pascoal, preso por diversos crimes e condenado a mais de 100 anos.
O MP também desmanchou o ‘braço’ do Primeiro Comando Criminal (PCC), que se preparava para tomar os presídios de Cruzeiro do Sul e Sena Madureira. Mais de 40 membros da organização criminosa são investigados pelo MP.
Com um trabalho esmiuçado, o MP também conseguiu desarticular uma rede de prostituição sexual de mulheres, por meio das quatro Promotorias de Defesa da Infância e da Coordenadoria da Infância e Juventude, no ano passado. A Operação Delivery, como ficou conhecida, foi denunciada pela instituição e investigada pela Polícia Civil. “Tivemos sucesso na acusação dos envolvidos, mas claro que ainda terão recursos. Isso ainda está passível de julgamento. O combate à violência contra mulheres, crianças e adolescentes está em nossa pauta prioritária e vai continuar sendo assim”, garante.
Na denúncia do Disk 100, no ranking nacional, o Acre está entre os que mais denunciam proporcionalmente em todo o país. Para Patrícia Rêgo, esse é um resultado das campanhas preventivas.
Ainda dentro deste leque, a procuradora-geral compreende que o país vive um novo momento, em que a população está clamando nas ruas pelo fim da corrupção. “Essas manifestações ocorridas no Brasil me alertaram para dois fatos importantes: combate à corrupção e a mobilidade social. A partir deste 2º semestre até o ano que vem, iremos trabalhar firmemente nesses pontos”, promete.
Vale também ressaltar que, nos últimos dois anos, 268 procedimentos para a apuração de prática de ato de improbidade administrativa foram instaurados. No Acre, em 2012, 105 ações de improbidade administrativa e ações penais relacionadas a crimes contra a administração pública foram julgadas.
No ano passado, na esfera eleitoral, um total de 675 intervenções, entre elas, representação por propaganda irregular, impugnação de registro de candidatura, ação de investigação judicial eleitoral, entre outras, foram autuadas pelo Ministério Público Eleitoral.
Ministério Público do Acre está entre os mais transparentes do país
Um dos grandes avanços do MP foi conseguir se consagrar um dos mais transparentes do Brasil, de acordo com divulgação realizada no final do ano passado pelo jornal O Estado de São Paulo. Qualquer pessoa que tenha interesse de se informar a cerca dos movimentos da instituição, basta acessar o Portal da Transparência.
MP na Defesa do Direito da Cidadania
Ainda de acordo com a procuradora-geral, só no ano passado o Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC) realizou 10.152 atendimentos, apenas em Rio Branco. Também existe uma unidade em Cruzeiro do Sul, onde são recebidas as pessoas que procuraram o MP/AC com a esperança de solucionar os mais diversos problemas. Quando a situação não é resolvida na instituição, o CAC se encarrega de encaminhar para o órgão responsável pela demanda e fazer o acompanhamento de cada caso.
Somando-se a outros atendimentos feitos nas Promotorias a cada ano, o órgão atende, em média, 10% da população acreana, seja por procedimentos judiciais ou extrajudiciais. “Isso só mostra a busca da população pelos seus direitos”.
Para reforçar o trabalho da instituição, as campanhas educativas alcançam grande parte do Estado com informações sobre violência sexual contra crianças e crimes cometidos por impulso e corrupção.
Projeto social leva atendimento aos bairros mais carentes de Rio Branco
O projeto MP na Comunidade ainda é um sonho em processo de concretização. O principal objetivo é descentralizar os serviços da instituição, de forma que amplie e oportunize o acesso à população.
A ideia é levar os atendimentos de cidadania ofertados pelo MP/AC até os bairros de Rio Branco com maior incidência de pobreza, criminalidade e precarização de infraestrutura e de serviços sociais. Dessa forma, a instituição passa a reforçar a missão constitucional da defesa do estado de direito e da cidadania.
Após um levantamento realizado pelo próprio Ministério, chegou-se à conclusão de que os bairros mais carentes desses serviços são: Taquari, Baixada da Habitasa, Baixada do Sol, Caladinho, entre outros.
O bairro Taquari é o mais crítico de todos. Ele é responsável por 16% da população da 2ª Regional. Nos últimos nove anos, os bairros Taquari, 6 de Agosto e Cidade Nova, foram responsáveis por 38% dos homicídios, que totalizaram 194 ocorrências.
A estimativa é atingir a meta de pelo menos três edições do projeto ainda neste ano. O que, segundo a procuradora-geral Patrícia Rêgo, deve iniciar no dia 26 de setembro.
Ampliação da equipe – Para fortalecer o desempenho do MP diante à corrupção e ao crime organizado e eleitoral, foi realizado o 1º concurso de servidores a nível superior. Os primeiros 50 candidatos serão chamados em agosto. No momento, os finalistas estão na fase de apresentação dos exames médicos.
Patrícia Rêgo afirma que irá priorizar a entrada de profissionais analistas nas áreas da instituição como os assistentes sociais, psicólogos, jornalistas, contadores e economistas. “Queremos fortalecer o local onde há maior demanda da população, em relação aos direitos sociais”.
Desafio histórico
Apesar das demandas diárias e da competência atribuída ao Ministério Público do Acre, a procuradora-geral aponta a precariedade orçamentária como o maior desafio da sua gestão. Ela explica que a instituição está envolvida em vários recursos e que o orçamento de 2,5% destinados ao MP durava no máximo até o 8º mês do ano, considerado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o pior do Brasil.
O local atua com 69 membros, somando um número aproximado de 360 servidores. “O orçamento da Assembleia Legislativa, que só tem um prédio aqui e não possui a mesma demanda que a nossa instituição, por exemplo, tem um orçamento de 5,3%. Já o MP contava com um orçamento real de 2,5%, que acabava em agosto e a partir do meio do ano gente trabalhava com suplementação”.
Levando em consideração que não existe instituição forte sem independência orçamentária, o MP buscou os poderes executivos e legislativos e conseguiu, neste ano, equilibrar essa situação, levando o capital para 4%.
Indagada sobre os planos de continuar no cargo de procuradora-geral do MP, Patrícia Rêgo afirma que ainda não decidiu essa questão, mas defende a alternância no poder. “Gosto da ideia da mudança de pessoas na chefia da instituição. Isso colabora para que haja democracia”.
Fiscalização contra o desmatamento
O secretário geral do S.O.S Amazônia, Miguel Scarcello, avalia de forma positiva o posicionamento do MP nas medidas que envolvem a fiscalização da degradação da Amazônia. “Na área ambiental, o MP passou a ser decisivo para monitorar e fazer o controle dessas práticas. Eles são muito independentes, sem motivação política e com uma visão bem técnica. Tanto o MP, quanto a imprensa, tem tido uma papel fundamental nas denúncias de problemas que atingem a nossa sociedade. A maneira da instituição em agir evoluiu muito e a criação de promotorias voltadas para a preservação do meio ambiente só tem ajudado”.
Rejeição da PEC 37 é comemorada pela procuradora-geral
Um dos maiores presentes para o MP, segundo a procuradora-geral, é a não aprovação da Proposta de Emenda à Constituição número 37/2011 (PEC 37), conhecida ainda como PEC da Impunidade, que previa poder exclusivo às policias quanto à execução de investigações criminais, retirando essa possibilidade do Ministério Público e outros órgãos fiscalizadores.
No dia 12 de abril foi realizada uma mobilização para alertar a sociedade dos efeitos da PEC 37, que, segundo Patrícia Rêgo, se tratava de uma proposta maléfica. “Eu não diria que essa foi uma defesa da instituição, mas sim um presente para a sociedade. No meu sentir, a PEC era uma insensatez. Ainda mais neste momento de protestos, vocês retirar as atribuições investigativas de vários órgãos? Seria um retrocesso. Portanto, quem nos salvou da PEC foi às ruas, o grito da população”, garante.
Projetos e metas visam garantir mais eficácia
O Núcleo de Atendimento Terapêutico (Natera) foi avaliado como o segundo melhor projeto entre mais de 400 inscritos no Prêmio Conselho Nacional do Ministério Público 2013. O prêmio será recebido no dia 6 de agosto, em Brasília. A iniciativa propõe garantir que usuários de drogas sejam reinseridos no convívio social, por meio de um tratamento de saúde adequado. Com isso, espera-se reduzir os índices de crimes relacionados ao tráfico.
“Também escrevemos outras 15 práticas. O MP/AC foi o único da Região Norte que ganhou o prêmio”, sublinha Patrícia Rêgo.
Outra proeza do MP foi conseguir ser o primeiro do país a cumprir 100% da Meta 2 da Enasp, que desafiava as instituições a concluir todos os inquéritos que investigam homicídios dolosos instaurados até 31 de dezembro de 2007. No Acre, ao todo, 143 inquéritos foram elucidados. Esse resultado proporcionou ao órgão, o reconhecimento do Grupo de Persecução Penal da Enasp, coordenado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Apesar dos avanços, a procuradora-geral defende que esse é um momento de reflexão e de autocrítica da instituição. “O Brasil passa por um período diferenciado. E a essência do MP é exatamente dar a concreção da dignidade da pessoa humana. É evidente que nós temos as nossas falhas, como qualquer outra instituição, mas estamos buscando melhorar cada vez mais”.
Fotos: Arquivo A GAZETA, Assessoria MP/AC e Brenna Amâncio