O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Roberto Barros, garantiu que os protestos dos divulgadores da Telexfree ‘em nada’ influenciam o julgamento do mérito da ação que praticamente suspendeu as atividades da empresa no país.
“Ao contrário”, sugeriu, referindo-se ao excesso cometido por divulgadores que blo-quearam o trânsito de veículos nas 3 pontes na Capital em manifestações realizada na segunda-feira. “Manifestação desse tipo não contribuem em nada para a solução do processo”.
Carros de polícia, ambulâncias que transportavam pacientes de um hospital para outro ficaram impedidos de atravessar de um para outro distrito da cidade. “Os eventuais excessos serão apurados em apartado”, assegurou. “As manifestações são legítimas, desde que pacíficas, porque nosso sistema permite, mas é preciso ter clareza de que algumas coisas estão se tornando irregulares”.
O desembargador alertou. “Essas pessoas que estão ‘transbordando’ (sic) aos seus direitos de manifestação estão a exigir uma manifestação desses órgãos mesmo”, sugeriu o presidente do TJ, em resposta à reação permissiva da Polícia Militar em relação aos divulgadores-protestantes.
O desembargador esclareceu que o Tribunal de Justiça não vai entrar em recesso em julho e que, portanto, o julgamento do mérito da ação civil público movida pelo Ministério Público do Acre está mantido para a próxima segunda-feira, dia 8. “O tribunal funciona normalmente”, esclarece.
A decisão em segunda instância, explicou o magistrado, ainda permite às partes que se sentirem injustiçadas recorrerem aos tribunais superiores em Brasília. A condição serve tanto para a defesa da Telexfree quanto para o Ministério Público do Acre. Nas cortes superiores, haverá recesso em julho, mas trabalham em sistema de plantão.
Roberto Barros também fez críticas aos divulgadores que ameaçaram de morte a juíza Thaís Abou Khallil e seus familiares. “No Acre já tem acontecido vários casos e esse caso [de ameaça] da Telexfree talvez seja o mais grave”, frisou. “É inadmissível. Os órgãos públicos estão unidos para garantir toda segurança da juíza, do desembargador, que é relator, e que eles vão decidir com toda independência que lhes é garantido pela Constituição”.
Na segunda-feira, o Ouvidor do Conselho Nacional de Justiça, Wellington Saraiva, conversou com a juíza Thaís Khallil. Foi garantido à magistrada do Acre que o Conselho não interfere em decisões jurisdicionais.