Na semana de 24 a 28 de junho, a Câmara dos Deputados enviou para análise do Senado Federal 30 proposições que tramitaram conclusivamente nas comissões técnicas da Casa. Entre elas, está o Projeto de Lei 3078/11, do Poder Executivo, que restabelece os fusos horários do Acre e do Amazonas.
A proposta atende a referendo realizado em 2010, quando a população do Acre decidiu restabelecer a antiga diferença de 2 horas em relação a Brasília. Desde abril de 2008, a diferença é de apenas 1 hora.
O projeto foi aprovado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara em junho de 2012. No entanto, seu envio imediato ao Senado foi suspenso em função da apresentação de um recurso para levar a matéria ao Plenário da Câmara – o que tiraria o caráter conclusivo da proposta. Esse recurso foi rejeitado em junho e o texto foi enviado para o Senado no último dia 26.
Outra matéria com tramitação conclusiva nas comissões é o PL 4042/08, que regulamenta o exercício da profissão de conservador e restaurador de bens culturais móveis e integrados. O projeto, enviado para o Senado em 26 de junho, também autoriza o Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus conselhos regionais. (Do site www. monitormercantil.com.br)
