O deputado Flaviano Melo (PMDB) requereu a inclusão na Ordem do Dia a apreciação do Veto Total n° 44, da Presidência da República, dado ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 114/2011. O projeto estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. E garante às defensorias públicas estaduais recursos necessários para sua organização e manutenção, respeitando-se o exercício de sua autonomia. ”É uma iniciativa que responde a um apelo urgente da categoria no Acre”, explicou o deputado.
Surpreendentemente, o projeto que regulamenta a autonomia da Defensoria Pública foi vetado pela presidente Dilma Roussef sob o argumento que ele poderia trazer dificuldades para as finanças de alguns estados. Logo em seguida, foi formada uma enorme mobilização das diversas defensorias públicas para a derrubada do veto presidencial. Segundo Flaviano, a aprovação do projeto é essencial para possibilitar a universalização dos serviços das defensorias “para todas as pessoas que necessitem”.
Atualmente, segundo a Associação Nacional dos Defensores (Anadep/ Brasil), os estados investem na Defensoria Pública menos de 5% dos gastos totais com o sistema de Justiça do país. Regulamentar a autonomia financeira das defensorias, de acordo com Flaviano, é garantir aos necessitados pleno acesso à Justiça, ‘reduzindo desigualdades’. No Acre, os defensores públicos já se mobilizaram para garantir autonomia e melhores condições de trabalho, que inclui criação de quadro de apoio, adequação da Constituição Estadual e Lei Orgânica à Constituição e legislação federais, destravamento da carreira e realinhamento salarial.Para Flaviano, a derrubada do veto,”vem ao encontro do interesse dos defensores e da população que precisa da assistência jurídica”.
