O deputado José Luís Tchê (PDT) apresentou na manhã de ontem, 9, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 03/2013) que torna impositiva a liberação, pelo Executivo, das emendas individuais, bem como o cumprimento da Lei Orçamentária.
Segundo o parlamentar, o Executivo deve cumprir o que está fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Quanto às emendas individuais, o valor é de R$ 100 mil para cada deputado, garantidos pela Constituição Estadual.
“Queremos nossas emendas. Acredito que mudanças na LDO se fazem necessá-rias e o momento é este. Queremos saber não só os percentuais que são repassados, mas os valores também. São 2% para tal órgão. Só que os valores reais não sabemos. Precisamos de transparência”, afirma.
Ele reclamou que neste ano a LDO veio acompanhada de muitas leis e poucas informações. Tchê defende um maior detalhamento para que não pairem dúvidas quanto ao Orçamento do Estado.
O parlamentar também pontuou que não é necessária uma reforma política ampla, mas apenas que a presidenta Dilma Rousseff assine o Pacto Federativo, o que evitaria a ‘peregrinação’ a Brasília em busca de recursos para os estados. Além de frisar que uma fiscalização maior do Legislativo sobre o Poder Executivo evitaria escândalos como os vistos no país nos últimos anos.
